quarta-feira, 15 de março de 2017

As restrições orçamentárias impostas pelo governo Temer afetam a eficiência do serviço público e inibem a consecução de Direitos Humanos. O Brasil precisa de mais Auditores Fiscais do Trabalho, de novos Agentes da Polícia Federal, de muitos Procuradores do Trabalho, de outros tantos Juízes do Trabalho e, evidentemente, de incremento nos quadros funcionais da Justiça do Trabalho (Analistas, Técnicos e Auxiliares). A erradicação do trabalho escravo passa por isso tudo.

Veja a escravidão na Amazônia




quinta-feira, 2 de março de 2017

Justiça condena a União a ressarcir gastos de servidor que utiliza veículo próprio para o deslocamento ao trabalho.

O Departamento Jurídico da ANATA, gerenciado pelo escritório Magalhães e Ribeiro Sociedade de Advogados, conseguiu na justiça o direito de um servidor que utiliza veículo próprio para ir trabalhar a receber auxílio-transporte. Nosso colega teve ainda reconhecido o direito de receber os valores gastos com transporte nos últimos cinco anos a partir do ajuizamento da ação.
É prática comum na Administração Pública que os servidores que utilizam veículo próprio não aufiram o valor de auxílio-transporte. Contudo, isso é ilegal, conforme consignado na Sentença do juízo da 27ª Vara Federal (Juizado Especial), que assim declarou:
“[...] a jurisprudência dos tribunais pacificou-se no sentido de que o servidor público que se utiliza de veículo próprio para se deslocar ao serviço faz jus ao recebimento de auxílio-transporte, considerando que a restrição ao benefício em razão da natureza do transporte utilizado penaliza injustificadamente o servidor, já que a sua finalidade é o custeio parcial, pela Administração, dos
gastos realizados pelo servidor com os deslocamentos residência/trabalho e trabalho/residência, devendo a efetiva necessidade de gastos com transporte, portanto, ser o único, e razoável, critério a nortear a concessão do respectivo benefício.”
A ANATA coloca seu departamento Jurídico à disposição dos seus associados que sofrem com essa ilegalidade para que possam procurar o judiciário em ações individuais, a fim de incorporar o auxílio-transporte em seus vencimentos e receber o passivo dos últimos 5 anos, não pagos de forma equivocada.
Para mais informações, você pode mandar mensagem para atendimento@anata.org.br ou entrar em contato com o escritório de advocacia Magalhães e Ribeiro Sociedade de Advogados, pelo e-mail consultoria@magalhaeseribeiro.com.br

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

Ações Judiciais Anata

*Atualizado em 15/02/2017*

1 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – EQUIPARAÇÃO COM STF – PAGAMENTO RETROATIVO.
Ação: 0020972-54.2013.4.01.3400
Tramitação: 3ª VARA FEDERAL (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF)
Situação: Houve sentença no processo e o magistrado indeferiu os pedidos realizados pela ANATA, bem como condenou em custas e honorários. Dessa decisão a associação recorreu via Apelação em 29/10/2014, que foi recebida. Foram apresentadas contrarrazões pela União em 02/02/2015. Os autos foram remetidos ao TRF sem baixa.

Apelação n. 0020972-54.2013.4.01.3400
Tramitação: Segunda Turma do TRF 1ª Região.
Situação: Recurso distribuído ao relator Des. João Luiz de Sousa dia 23/02/2015. Em 26/10/2015 o processo foi recebido na Segunda Turma. Foi juntado ofício em 28/10/2015. Atualmente, encontra-se no gabinete do mesmo Desembargador desde 13/11/2015.

2 – CONCURSO DE REMOÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO – CONCURSO DE REMOÇÃO – SERVIDORES COM MENOS DE TRÊS ANOS - PARTICIPAÇÃO - REGIME ESTATUTÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
Ação: 0028901-41.2013.4.01.3400
Tramitação: 5ª VARA FEDERAL (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF)
Situação: Processo concluso para sentença. A Sentença foi proferida com exame do mérito e julgou improcedente o pedido. Publicação da sentença no dia 23/11/2015. Em 16/02/2016 foi ordenada vista a AGU. Em 22/02/2016 foi feita carga dos autos pela AGU. Em 25/02/2016 os autos foram devolvidos à secretaria da vara. Em 06/04/2016 o processo transitou em julgado e os autos foram conclusos para despacho. Em 08/04/2016 os autos foram devolvidos a secretaria da vara com a decisão do despacho. Em 25/04/2016 foi ordenada vista dos autos a AGU. Em 02/5/2016 foi feita carga dos autos pela AGU. Em 04/05/2016 os autos foram devolvidos à secretaria da vara com petição. Em 19/05/2016 foi juntada petição da AGU aos autos. Em 21/06/2016 os autos foram conclusos para despacho. Em 30/06/2016 os autos foram devolvidos à Secretaria com a decisão do despacho, tendo sido reclassificados para cumprimento de sentença. No dia 05/08/2016 foi notificada vista ordenada a União. Em 17/10/2016 foi juntada petição de ofício. Em 06/12/2016 os autos foram recebidos pelo diretor da secretaria para ato ordinatório, data em que a AGU foi intimada. Após carga da AGU, os autos voltam à secretaria em 13/12/16.

3 – REENQUADRAMENTO
Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – PROMOÇÃO – PROGRESSÃO - MANTER A POSIÇÃO JÁ CONQUISTADA NO PLANO DE CARREIRA PELOS SERVIDORES EM CONFORMIDADE COM O ENQUADRAMENTO LEI 11.415/06.
Ação: 0008003-07.2013.4.01.3400
Tramitação: 7ª VARA FEDERAL (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF)
Situação: Processo concluso para julgamento. Contudo, o processo perdeu o objeto por ter a questão sido resolvida administrativamente. Em 12/03/2016 foi proferida sentença sem exame de mérito e homologado o pedido de desistência da ação. Em 14/03/2016 foi ordenada a publicação da sentença. Em 16/03/2016 a sentença foi publicada. A ANATA interpôs recurso de apelação em 30/03/16. Em 15/04/2016 foi juntada a petição da Autora aos autos e ordenada vista a AGU. Em 18/04/2016 foi feita carga dos autos pela AGU. Em 22/04/2016 os autos foram devolvidos a secretaria da vara com petição de contrarrazões. Em 26/04/2016 foi juntada aos autos a petição. Em 09/05/2016 os autos foram conclusos para despacho. Em 31/05/2016 os autos foram devolvidos à Secretaria com despacho. Em 02/06/2016 foi ordenada a remessa dos autos para o TRF. Em 15/06/2016 os autos foram remetidos ao TRF sem baixa.

Apelação 0008003-07.2013.4.01.3400
Tramitação: Primeira Turma do TRF 1ª Região.
Situação: Recurso distribuído por dependência ao relator Des. Carlos Augusto Pires Brandão dia 09/08/2016, atualmente o processo aguardo ser relatado.

4 – REDISTRIBUIÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – RESOLUÇÃO 146/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – IMPEDIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO – INTERSTÍCIO DE 36 MESES.
Ação: ADIN 4938
Tramitação: Supremo Tribunal Federal
Relatora: Min. Cármen Lúcia
Situação: Concluso à relatora Min. Cármen Lúcia desde o dia 30/07/2013. Salientamos que em Novembro de 2013 o departamento jurídico da ANATA esteve em reunião com a Ministra relatora pedindo urgência no julgamento e explicando a situação. Em 25/02/2016 foi juntado Relatório e distribuída cópias do mesmo. O processo está incluso na pauta do Plenário aguardando a designação de data para julgamento.

5 – IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS
Ementa: CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA – TERÇO DE FÉRIAS – VERBA INDENIZATÓRIA - ILEGALIDADE.
Ação: 0059851-33.2013.4.01.3400
Tramitação: 22ª VARA FEDERAL (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF)
Situação: A liminar pleiteada foi DEFERIDA para que a União suspenda a cobrança do imposto de renda e das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. A fazenda nacional foi intimada para se manifestar e recorreu em sede de recurso; a decisão de primeira instância foi modificada e apenas se manteve a não cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. Foi apresentada réplica. Após houve sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que autorize a União a descontar o IR e a Contribuição Previdenciária sobre o terço de férias, bem como CONDENOU a União a restituir os valores cobrados indevidamente dos servidores nos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento da demanda com correção monetária. A União interpôs Embargos de Declaração da sentença que foi inadmitido. A União interpôs recurso de apelação que está aguardando exame de admissibilidade. Ordenada vista ao Autor. Ordenada vista a Fazenda Nacional. Em 10/11/2015 foi interposto Agravo de Instrumento pela Fazenda Nacional. Em 31/05/2016 os autos foram conclusos para despacho e posteriormente devolvidos com a decisão do despacho, sendo ordenada remessa para o TRF. Em 01/06/2016 os autos foram remetidos ao TRF sem baixa.

Apelação 0059851-33.2013.4.01.3400
Tramitação: Oitava Turma do TRF 1ª Região.
Situação: Recurso distribuído ao relator Des. Novély Vilanova dia 26/07/2016. Decisão/despacho proferido em 25/01/2017 e publicado no DJF em 02/02/2017.

Agravo n. 0076204-66.2013.4.01.0000
Tramitação: Oitava Turma do TRF 1ª Região.
Situação: A União agravou a decisão que suspendia a cobrança do IR e contribuição previdenciária sobre o terço de férias e o Des. Novély Vilanova conheceu e deu parcial provimento ao agravo para que a União mantenha a cobrança do IR sobre o terço de férias, contudo, manteve a decisão de primeiro grau no que se refere a contribuição previdenciária, assim a contribuição previdenciária sobre o terço de férias continua suspensa.
A ANATA interpôs Agravo Regimental para que o Desembargador relator reconsidere sua decisão ou para que a turma reforme a referida decisão, mantendo assim a suspensão do IR sobre o terço de férias. O Agravo Regimental foi indeferido pela Turma.
O agravo encontra-se prejudicado, pois sobreveio sentença que confirmou a decisão liminar de primeira instância. Desta forma, o agravo será extinto. Em 14/08/2015 a Turma acolheu por unanimidade a questão de ordem para anular o julgamento realizado em 07/07/2014, por ter havido duplicidade de julgamento. Em 28/08/2015 a Turma negou por unanimidade os Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Pública. Em 29/09/2015 foi juntada petição pela Fazenda Nacional. Em 24/11/2015, o acórdão transitou em julgado e o processo foi remetido para a vara de origem.

6 – REAJUSTE DOS 13,23%
Ementa: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS – PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL DO MAIOR REAJUSTE CONCEDIDO PELAS LEIS 10.697/2003 e 10.698/2003.
Ação: 0018803-60.2014.4.01.3400
Tramitação: 1ª VARA FEDERAL (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF)
Situação: Ação ajuizada no dia 13/03/2014 com pedido liminar e pedido de gratuidade de justiça. O juiz negou a assistência judiciária gratuita e a ANATA recolheu custas. O magistrado negou o pedido liminar. A União foi citada e contestou. A ANATA juntou réplica. Houve sentença no processo e o Juiz julgou improcedentes os pedidos da ANATA. Dessa decisão a associação recorreu via Apelação, que foi recebida. As contrarrazões foram apresentadas pela União e os autos foram remetidos ao TRF em 24/06/2015 sem baixa.

Apelação: 0018803-60.2014.4.01.3400
Tramitação: Primeira Turma do TRF 1ª Região.
Situação: Recurso distribuído a relatora Des. Gilda Sigmaringa Seixas dia 28/07/2015, atualmente o processo aguardo ser relatado.

7 – REAJUSTE DA VPNI EM 15,8%
Ementa: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – REAJUSTE VPNI EM 15,8% - CARÁTER DE REVISÃO GERAL ANUAL.
Ação: 0038272-92.2014.4.01.3400
Tramitação: 16ª VARA FEDERAL (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF)
Situação: Processo distribuído dia 28/05/2014. A União foi citada e contestou. A ANATA juntou réplica. Os autos foram devolvidos com julgamento convertido em diligência com decisão. Ordenada a publicação da decisão. A decisão foi publicada. Os autos permanecem conclusos para sentença. Em 05/07/2016 os autos foram devolvidos à Secretaria com SENTENÇA DE MÉRITO PROCEDENTE. Apelação interposta pela União em 05/09/2016. Em 14/09/2016 os autos foram conclusos para despacho e devolvidos com o respectivo em 28/09/2016. Em 18/10/2016 foi publicado o despacho e em 27/10/2016 a parte autora realizou carga dos autos. Em 07/11/2016 os autos foram recebidos na secretaria. Em 30/11/2016 foram apresentadas contrarrazões. Em 12/01/2017 os autos foram remetidos ao TRF sem baixa.

8 – ADICIONAL DE PENOSIDADE/FRONTEIRA
Ementa: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA – PORTARIA PGR/MPU 633/2010 – ANALOGIA - POSSIBILIDADE.
Ação: 0046516-10.2014.4.01.3400
Tramitação: 7ª VARA FEDERAL (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF)
Situação: Processo distribuído dia 11/07/2014. O magistrado ordenou a emenda à inicial para juntar aos autos o nome e endereço de todos os associados, pois supõe o juiz que a ANATA atua em regime de representação processual e não de substituição processual. A associação não concorda com a r. decisão e interpôs agravo de instrumento. A tutela antecipada foi indeferida. A União contestou. Foi apresentada réplica pela ANATA. Foi aberto o prazo de vistas para a AGU em 05/06/2015. Os autos foram devolvidos na Secretaria em 16/06/2015. O processo está concluso para sentença desde o dia 01/07/2015.

Agravo n. 0043426-09.2014.4.01.0000
Tramitação: Segunda Turma do TRF 1ª Região.
Situação: Agravo distribuído para o Des. Cândido Moraes dia 05/08/2014. O processo está concluso para decisão. Em 16/10/2015 o processo foi colocado sob a responsabilidade de Juiz Federal convocado, a saber, Francisco Neves da Cunha. Em 18/10/2016 os autos foram conclusos para relatório e voto.

9 – PAGAMENTO DO PASSIVO DO REENQUADRAMENTO
Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – REENQUADRAMENTO EQUIVOCADO LEI 12.774/12 – DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DEVIDA E NÃO PAGA.
Ação: 0069838-59.2014.4.01.3400
Tramitação: 7ª VARA FEDERAL (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF)
Situação: Processo distribuído dia 06/10/2014. Processo foi autuado e o magistrado indeferiu a antecipação de tutela. A União contestou a ação. Foi apresentada réplica pela ANATA. Vista ordenada a AGU em 29/05/2015. O processo encontra-se concluso para sentença desde 01/07/2015.

10 – REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE/ FRONTEIRA NO CNJ
Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – REGULAMENTAÇÃO – ISONOMIA COM O MPU.
Ação: 0007271-02.2014.2.00.0000
Tramitação: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Situação: Pedido de Providências distribuído ao CNJ no dia 19/12/2014. O relator do pedido é o Conselheiro Gilberto Valente Martins. O conselheiro indeferiu o pedido liminar para que os servidores recebessem de imediato o referido adicional nos moldes que recebem os servidores do MPU, bem como em sua decisão chamou a integrar a lide como interessados o Conselho da Justiça Federal-CJF e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho-CSJT. No dia 17/02/2015 transcorreu o prazo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho-CSJT. Em 21/07/2015 o pedido foi julgado improcedente. A Autora recorreu da decisão e em 10/08/2015 foi juntada a petição de Recurso Administrativo. Em 18/08/2015 decorreu o prazo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT. Processo aguardo julgamento pelo plenário.

11 – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR SERVIDORES PÚBLICOS
Ementa: ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI FEDERAL 8.906/94 E LEI FEDERAL 11.415/06 – IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E MPU.
Ação: ADIN 5235
Tramitação: Supremo Tribunal Federal
Relatora: Min. Rosa Weber
Situação: ADIN distribuída dia 04/02/2015. Em 31/08/2015 a Relatora negou seguimento ao processo sob o argumento de inépcia da petição inicial por ilegitimidade ativa ad causam da Autora por falta de comprovação de abrangência nacional. A decisão foi publicada no DJE no dia 02/09/2015. Foi interposto Agravo Regimental contra a decisão no dia 09/09/2015. Em 09/09/2015 os autos foram conclusos à Relatora.

12 – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-CRECHE OU ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR
Ementa: CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA – AUXÍLIO-CRECHE OU ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR – ILEGALIDADE - VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação: 0020045-20.2015.4.01.3400
Tramitação: 21ª VARA FEDERAL (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF)
Situação: Processo Distribuído dia 16/04/2015. O magistrado indeferiu o pedido de tutela antecipada. A União Contestou. A ANATA apresentou Réplica. O processo foi concluso para despacho em 14/04/2016 e em 15/12/2016 foi devolvido com o respectivo despacho. Em 20/01/2017 foi remetida intimação/notificação pela imprensa sendo ordenada publicação a qual foi remetida em 08/02/2017.
13 - REGULAMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-EDUCAÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - JUDICIÁRIO – AUXÍLIO EDUCAÇÃO - PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO - DEPENDENTES ATÉ 24 ANOS.
Ação: 0002931-78.2015.2.00.0000
Tramitação: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Situação: Pedido de Providências distribuído dia 24/06/2015. No dia 06/07/2015 o pedido foi julgado improcedente e determinado o arquivamento do feito pelo Ministro Relator. A Autora recorreu da decisão e em 04/08/2015 foi juntada a petição de Recurso Administrativo. Em 18/11/2015 o processo foi incluído em pauta para o dia 24/11/2015 – Plenário Virtual. Em 02/12/2015 foi deliberado em sessão e julgado. Em 03/12/2015 foi conhecido o recurso da parte autora e não provido. Em 09/12/2015 o processo foi arquivado definitivamente.

14 – REGULAMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-EDUCAÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - JUDICIÁRIO – AUXÍLIO EDUCAÇÃO - PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO - DEPENDENTES ATÉ 24 ANOS.
Ação: 0002931-78.2015.2.00.0000
Tramitação: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Situação: Pedido de Providências distribuído dia 09/10/2015. O processo foi distribuído para o Gabinete do Conselheiro Marcelo Ferra de Carvalho. Em 20/10/2015 foi proferida decisão de arquivamento. A decisão foi publicada em 22/10/2015 e posteriormente enviada para o acompanhamento de decisão. Em 04/11/2015 o processo foi arquivado.

15 – REAJUSTE DOS 13,23% - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
Ementa: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS – PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL DO MAIOR REAJUSTE CONCEDIDO PELAS LEIS 10.697/2003 e 10.698/2003.
Ação: MSG 2016.00.2.004676-2
Tramitação: CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDFT.
Situação: Mandado de Segurança impetrado em 02/03/2016. Em 03/03/2016 o processo foi concluso ao Relator Desembargador Cruz Macedo. Em 29/03/2016 os autos foram devolvidos a Secretaria com despacho. Em 30/03/2016 foi expedido ofício requerendo informações. Em 11/04/2016 foram juntadas as informações aos autos. Em 12/04/2016 os autos foram conclusos ao Relator. Em 25/04/2016 os autos foram devolvidos com decisão. Em 28/04/2016 foi publicada a decisão indeferindo o pedido liminar feito pela Autora. Em 04/05/2016 foi juntada petição pela parte autora. Em 09/05/2016 foi feita remessa dos autos para a Procuradoria Regional da União da 1ª Região. Em 12/05/2016 os autos foram devolvidos com petição. Em 01/06/2016 os autos foram entregues em carga para o Ministério Público. Em 23/06/2016 os autos foram devolvidos com parecer do Ministério Público. Em 27/06/2016 os foram conclusos ao Relator. Processo julgado improcedente por ter o STF decidido que violaria a súmula vinculante 37, assim o relator ressalvou a sua posição mas deu deferência ao entendimento da corte suprema. Em 19/08/2016 os autos foram remetidos em diligência e devolvidos com a respectiva diligência em 30/08/2016. Em 30/08/2016 o processo foi julgado. Em 08/09/2016 foi disponibilizado o acórdão. Em 07/10/2016 os autos foram em remessa com nova diligência e recebidos em 17/10/2016 com a respectiva. Em 14/12/2016 os autos foram conclusos ao relator e devolvidos com despacho em 16/12/2016.

16 – ISENÇÃO DA COBRANÇA DE COTA-PARTE SOBRE O CUSTEIO DO AUXÍLIO-CRECHE OU ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR.
Ementa: CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO – COTA-PARTE - CUSTEIO – AUXÍLIO-CRECHE OU ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR – ILEGALIDADE - VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação: 0016522-63.2016.4.01.3400
Tramitação: 6ª VARA FEDERAL (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF)


Situação: Processo distribuído em 18/03/2016. Foi indeferida a justiça gratuita. Em 02/06/2016 foi publicado o despacho e ordenada vista a Autora. Em 31/08/2016 os autos foram conclusos para sentença. No dia 09/09/2016 os autos foram devolvidos para realização de diligências. Em 16/11/2016 os autos foram conclusos para decisão e devolvidos com respectivo despacho em 28/11/2016. Em 05/12/2016 a AGU realizou carga dos autos. Em 07/02/2017 foi juntado documento aos autos e desde então se encontram conclusos para decisão.