terça-feira, 4 de outubro de 2016

terça-feira, 2 de agosto de 2016

sexta-feira, 29 de julho de 2016

#DigaNão_ao_PLP257

Na próxima segunda-feira (01/08), o PLP 257/2016, que propõe a renegociação das dívidas dos Governos Estaduais e do Distrito Federal com a União em troca de enormes prejuízos aos servidores públicos, será votado na Câmara dos Deputados.

Esse Projeto torna a Lei de Responsabilidade Fiscal mais restritiva aos servidores e redefine o parcelamento das dívidas dos estados com a União. Na prática, pode levar ao congelamento salarial, a demissões, a restrições nas despesas com o funcionalismo, à suspensão dos concursos públicos e a privatizações de estatais.

Como efeito colateral, tende a acarretar a expansão do setor privado em detrimento do público em áreas como saúde e educação. Isso porque o setor público fica engessado para crescer mesmo que o desempenho da economia melhore.

Por conta disso, então, devemos unir forças e lutar contra a aprovação deste Projeto de Lei.

A Vice-Presidente da Anata, Eugênia Lacerda, acompanhará a votação na semana que vem. A Anata pede que a categoria participe, solicitando aos deputados o voto CONTRÁRIO à aprovação do PLP 257.

Fonte: FENASP e Sintrajufe/RS.
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segunda-feira, 18 de julho de 2016

Ações Judiciais Anata

Associado, uma das nossas ações judiciais, a ação do reajuste de 15,8% sobre as VPNIs, teve sentença favorável em primeira instância no TRF 1. Outras Associações e Sindicatos também ajuizaram essa ação. No entanto, a maioria dessas entidades tiveram sentenças de improcedência no TRF 1, como a ANAJUSTRA e o SINTRAEMG, por exemplo.
Sobre uma outra ação da Anata, a dos 13,23%, informamos que ela está no TRF 1 para ser julgada. As chances de vitória são boas porque existe precedente nesse Tribunal a nosso favor. Porém, essa questão chegou ao STF e os ministros deferiram liminar da União para suspender o pagamento, inclusive na Justiça do Trabalho, onde já havia decisão transitada em julgado. Não há, contudo, decisão de mérito definitiva.
A Anata possui, além desses, outros pleitos que você pode acompanhar em na aba Jurídico logo a cima na barra de menus.
Importante dizer que novas ações judiciais serão objeto de deliberação na nossa próxima Assembleia Geral, prevista para agosto. Aqueles que queiram fazer sugestões podem enviar sua mensagem para o e-mail: atendimento@anata.org.br
Vale ressaltar também que, em tese, os servidores que se associarem antes do trânsito devem se beneficiar das decisões coletivas, tendo em vista que o microssistema das ações coletivas prescreve que esse tipo de demanda deve beneficiar a todos os associados que estejam na mesma situação jurídica, independentemente do momento de filiação.Todavia, atualmente há alguma divergência sobre o tema no STF.
Para participar das nossas ações judiciais, associe-se em http://associado.anata.org.br/



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segunda-feira, 25 de abril de 2016

Anata no Congrejufe

Nesta quarta-feira (27), em Santa Catarina, vai começar o Congrejufe com a seguinte programação:
11h00 – Início do credenciamento
12h00 - Almoço
15h00 - Solenidade de abertura
17h30 – Conjuntura Nacional e Internacional e debate de Conjuntura
20h00 – Término do credenciamento do dia e confraternização com a banda Expresso Rural e coquetel
No Evento, a Anata estará representada por vários Diretores e Associados. Dentre eles, estarão a vice-presidente, Eugênia Lacerda, que atuará junto à comissão organizadora do Congrejufe e o associado Alexandre Magnus, ambos encerrando seus mandatos pela Federação.
A Anata vê e busca neste Congresso uma oportunidade de melhorar o trabalho na via sindical. Na verdade, esse é um desejo que já vem sendo fomentado há 3 anos, quando demos início a um movimento por uma Federação autônoma, ou seja, sem influência de partidos políticos, administrações dos órgãos e governo e com representantes dispostos a franquear o acesso dos trabalhadores às instâncias decisórias.
Nosso empenho se dá com força, agora, porque neste 9º Congrejufe temos a participação de vários servidores também interessados na consolidação de uma nova Fenajufe.
Dentre esses trabalhadores, temos a Eugênia e o Alexandre, que já contam com a experiência de um mandato na Federação para contribuir com as evoluções pretendidas. Você pode conferir o excelente trabalho da Eugênia nos relatórios de atividades no ano de 2013 e 2014, respectivamente nos links:
http://goo.gl/cepjMb
http://goo.gl/3GByCK

O último relatório da vice-presidente, com referências às atividades do período de janeiro de 2015 a abril de 2016, será disponibilizado ainda nesta semana, assim como o primeiro boletim especial do mandato 2015/2016 do associado Alexandre Magnus.
A Diretoria da Anata está trabalhando ativamente na elaboração de propostas de melhoria na atuação da Fenajufe, seja por intermédio dos diretores nos sindicatos, seja com os diálogos nas comunicações da própria Diretoria. As proposições escolhidas para serem apresentadas por meio de nossos representantes no Congrejufe podem ser examinadas no link http://goo.gl/QfSUtj
Manteremos você informado sobre o que rolar no Congrejufe
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Tese Anata para o Congrejufe

                PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

                                       Gestão Financeira

1. Em razão da falta de mecanismos de controle estatutário acerca do levantamento das obrigações financeiras de cada entidade filiada, gerando, inclusive, insegurança no planejamento orçamentário e financeiro da Federação, urge acrescer entre as obrigatoriedades das entidades filiadas o fornecimento de documentação hábil a apurar os valores devidos por cada sindicato de base.
2. Saber se uma entidade filiada está cumprindo suas obrigações perante a Fenajufe é um dever da Federação perante as demais entidades filiadas e sem documentação que proporcione a apuração dos valores inviabiliza esse mister.
3. A não possibilidade de verificar o montante financeiro advêm do fato que as entidades filiadas apenas fornecem uma declaração de arrecadação sem nenhum documento que ateste sua validade.
4. A proposta desta tese é permitir a Fenajufe possa aferir com precisão quanto é devido pela entidade filiada e tornar a Fenajufe financeiramente apta e responsável pela coorganização das atividades com caráter nacional.
5. A proposta de alteração do estatuto da FENAJUFE seria:
[...]
Art. 33. […]
Parágrafo 4º – Para fins de apuração dos valores devidos, as entidades filiadas terão que remeter semestralmente relatórios das consignações realizadas pelos Tribunais e Seções Judiciárias, emitidos pelos respectivos Órgãos, para a FENAJUFE.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

LIMITAÇÃO À REELEIÇÃO DOS TITULARES DE CARGO NA DIRETORIA EXECUTIVA

1. A alternância é um princípio diretamente ligado à democracia e, nas instâncias da cidadania política, os órgãos executivos tendem a estabelecer limites à perpetuidade de dirigentes nos mesmos cargos ou em posições correlatas.
2. No caso da Fenajufe, vocacionada para a representação e estabelecimento de negociações em nome de uma categoria de trabalhadores de enorme projeção política, a participação ilimitada de dirigentes nas mesas oficiais pode criar vínculos perniciosos entre sindicalistas e autoridades públicas, circunstância que acaba por enfraquecer a própria unidade do poder sindical e prejudica a institucionalização dos princípios da moralidade e da impessoalidade – muito caros àqueles que desejam construir legítimos movimentos sociais em um contexto republicano.
3. Por conta dessas considerações, vê-se como salutar o estabelecimento de um limite para as possibilidade de reeleição das mesmas pessoas para os cargos da direção executiva da entidade. A tomada de tal providência se estabelece também como fomento à formação de novos quadros sindicais, sem, contudo, minar a possibilidade de perpetuidade dos grupos políticos específicos, em suas várias correntes, quanto aos projetos de gestão que defendem para a Fenajufe – já que a regra que se busca estabelecer estanca a reeleição indefinida de pessoas, e não de correntes políticas.
4. Para viabilizar essa transformação, propõe-se a alteração estatutária da Fenajufe, nos seguintes termos:
5. Parágrafo único do art. 21 do estatuto passa a vigorar com a seguinte redação: É vedada a reeleição de titulares de cargos na diretoria executiva por mais de uma vez seguida, ainda que, em cada nova eleição, o candidato concorra a cargo diferente do anteriormente ocupado, sendo proibida, ainda, a acumulação de cargos no âmbito da direção.


PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

USO DA TECNOLOGIA PARA COMUNICAR E DELIBERAR

1.        Atualmente o Estatuto da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE prevê expressamente que é requisito para votar e ser votado para cargos diretivos dessa Federação, bem como para participar das deliberações, após eleitos, a presença no Congresso, na Plenária, na Reunião Ampliada ou na Reunião da Diretoria Executiva, conforme se observa dos Arts. 14, 15, 19, 20, 20-D, 28 e 36 do referido estatuto.
2.        Ocorre que no atual momento histórico e tecnológico, não permitir a utilização de métodos eletrônicos para a votação, comunicação e discussão dos rumos da classe é um desserviço. A tecnologia pode democratizar a participação e a discussão, enriquecendo o debate, e ainda garantir maior legitimação das decisões tomadas nas instâncias deliberativas da Federação. E muitos casos, a desnecessidade de deslocamento físico proporcionará, ainda, desejável economia de recursos.
3.        Num Estado Democrático de Direito como o nosso, a legitimação pela participação dos cidadãos, ou em nosso caso específico, dos servidores, é importantíssima para a aproximação dos filiados com seus sindicatos e com a Federação. Evidentemente, essa aproximação não precisa ser física: a proximidade se mede mais pelo grau de acesso dos filiados às decisões da entidade do que pelo estabelecimento de contatos pessoais.
4.        Para que seja alcançada a efetiva alteração na forma de votação da Federação há a necessidade de alterar os seguintes artigos do Estatuto: arts. 14, 19, 20, 20-D, 27, e 36. Nesse contexto, são propostas as seguintes alterações estatutárias.

Art. 10 – São órgãos deliberativos da FENAJUFE:
[...]
Parágrafo Único – As reuniões e os encontros oficiais dos órgãos deliberativos previstos neste dispositivo serão, preferencialmente, transmitidos com o uso de tecnologia, para acompanhamento restrito à categoria.

5.        O acréscimo do parágrafo único no artigo 10, tem por finalidade atender ao princípio da transparência dos atos decisórios de interesse da categoria, visando a ampliar a participação e acompanhamento da categoria nas atividades sindicais, mediante uso de senha.
                                                             
Art. 14 - Compõem o Congresso:
[...]                                         
Parágrafo 3º - Para participar do Congresso como Delegado ou Observador é necessária a apresentação, física ou eletrônica, da Convocatória, da Ata e da Lista de Presença da Assembléia Geral, Encontro ou Congresso, devendo constar os nomes dos Delegados e Observadores eleitos, admitindo-se .
[...]
Parágrafo 7º – Os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal são Observadores natos.
Parágrafo 8o – As instâncias de base previstas no parágrafo 1º que escolherão os delegados e observadores do Congresso poderão utilizar-se de ferramentas eletrônicas e/ou realizar-se de forma remota, desde que haja previsão estatutária na respectiva entidade filiada.

6.        No artigo 14, § 3o acima transcrito, fizemos a inclusão da expressão “física ou eletrônica”, para que a apresentação da documentação necessária para participação possa ser apresentada também de forma eletrônica possibilitando a participação de forma remota, pois atualmente há a necessidade de apresentar a documentação fisicamente.
7.        Para o parágrafo 7º, propomos garantir a participação dos membros do Conselho Fiscal como observadores natos, porquanto a pauta do Congresso aprecia matéria afeta às atribuições do órgão, sendo justo que tenham direito nato de opinar nos debates desta instância.
8.        Também propusemos a inclusão do parágrafo 8o, para restar claro que o credenciamento e a participação no Congresso poderão realizar-se por meios eletrônicos. Essa inclusão respeita a autonomia organizacional das entidades filiadas, haja vista que muitas já possuem previsão do uso de tecnologia nas instâncias deliberativas e são impedidas no atual estatuto da Federação de utilizá-la, sob pena de impedimento de sua participação. Outrossim, a alteração em questão contribui para a coerência interna do Estatuto e das mudanças propostas, notadamente da mudança proposta no art. 36.
Art. 19 - Compõem a Plenária Nacional:
[...]
Parágrafo 6º - Para participar da Plenária Nacional como Delegado ou Observador, é obrigatória a apresentação, física ou eletrônica, da Convocatória, da Ata e da Lista de Presença da Assembléia Geral, devendo na Ata constar os nomes dos Delegados e Observadores eleitos.
Parágrafo 7o – A Assembleia-Geral que escolherá os delegados e observadores da Plenária poderá utilizar-se de ferramentas eletrônicas e/ou realizar-se de forma remota, desde que haja previsão estatutária na respectiva entidade filiada.
9.        No artigo 19, § 6o acima transcrito, fizemos a inclusão da expressão “física ou eletrônica”, para que a apresentação da documentação necessária para participação possa ser apresentada também de forma eletrônica possibilitando a participação de forma remota, pois atualmente há a necessidade de apresentar a documentação fisicamente.
10.     Também propusemos a inclusão do parágrafo 7o, para restar claro que o credenciamento e a participação na Plenária poderão realizar-se por meios eletrônicos. Essa inclusão mais uma vez visa a respeitar a autonomia organizacional das entidades filiadas, haja vista que muitas já possuem previsão do uso de tecnologia nas instâncias deliberativas e são impedidas no atual estatuto da Federação de utilizá-la, sob pena de impedimento de sua participação. Outrossim, a alteração em questão contribui para a coerência interna do Estatuto e das mudanças propostas, notadamente da mudança proposta no art. 36.
Art. 20 - As deliberações da Plenária Nacional serão adotadas por maioria simples dos votos dos Delegados credenciados.

11.     Quanto ao art. 20 supracitado, suprimimos a expressão “presentes” e acrescentamos a expressão “credenciados” para que possa ser levado a efeito a mudança no que concerne a participação remota na Plenária Nacional.

Art. 20-D – Compõem a Reunião Ampliada:
[...]
Parágrafo 5º - Para participar da Reunião Ampliada como Delegado ou Observador eleito é necessária a apresentação, física ou eletrônica, da Convocatória, da Ata e da Lista de Presença da Assembléia Geral eletiva, devendo constar os nomes dos Delegados, Observadores e Suplentes eleitos.
Parágrafo 6o – A Assembleia-Geral que escolherá os delegados e observadores da Plenária poderá utilizar-se de ferramentas eletrônicas e/ou realizar-se de forma remota, desde que haja previsão estatutária na respectiva entidade filiada.

12.     No artigo 20-D, § 5o acima transcrito, fizemos a inclusão da expressão “física ou eletrônica”, para que a apresentação da documentação necessária para participação possa ser apresentada também de forma eletrônica possibilitando a participação de forma remota, pois atualmente há a necessidade de apresentar a documentação fisicamente.
13.     Também propusemos a inclusão do parágrafo 6o, para restar claro que o credenciamento e a participação na Reunião Ampliada poderão realizar-se por meios eletrônicos. Essa inclusão mais uma vez visa a respeitar a autonomia organizacional das entidades filiadas, haja vista que muitas já possuem previsão do uso de tecnologia nas instâncias deliberativas e são impedidas no atual estatuto da Federação de utilizá-la, sob pena de impedimento de sua participação. Outrossim, a alteração em questão contribui para a coerência interna do Estatuto e das mudanças propostas, notadamente da mudança proposta no art. 36.

Art. 27 - As deliberações da Diretoria Executiva serão adotadas por maioria simples de votos, exigindo-se a presença nas reuniões da maioria de seus membros.
Parágrafo único – A presença nas reuniões poderá se dar de forma remota utilizando-se de ferramentas tecnológicas.

14.     No art. 27 propusemos a adição do parágrafo único com o escopo de garantir que a presença nas reuniões possam ser de forma remota com utilização de ferramentas tecnológicas, o que contribui para a maior participação de seus membros e diminuição nas despesas de deslocamento.

Art. 36 - Os critérios para a eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão estabelecidos em Regimento a ser aprovado pelo Congresso ou Plenária Nacional, não sendo permitido o voto cumulativo.
I - Poderão votar e ser votados para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal todos os Delegadoscredenciados ao Congresso ou Plenária Nacional.
II - Poderão ser votados para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal todos os Observadorescredenciados ao Congresso ou Plenária Nacional.
15.     O artigo supra transcrito recebe proposta de alteração para suprimir a palavra “presentes” pela palavra “credenciados”, permitindo assim que, caso aprovada a mudança nos artigos antecedentes, onde o credenciamento poderia ser realizado de forma eletrônica e a participação pudesse ser de forma remota, os ‘candidatos’ credenciados por meio de ferramentas eletrônicas poderiam votar e serem votados.
16.     Essa alteração estatutária permite que a Federação se atualize, utilizando de métodos tecnológicos capazes de democratizar a participação e contribuir para a diminuição de despesas de deslocamento, bem como alcance de maior legitimação das decisões.

Assinam a tese:

Rodrigo Ferreira de Carvalho, delegado pelo SINDIJUFE MT 
Maria Eugênia da Silva Lacerda Filha delegada pelo SINDJUS/DF
Paulo Gustavo Hundertmark Barroso Junior, delegado pelo SintrajufeRS
Romario de Carvalho Chaves, delegado pelo Sindjus/DF
Epitácio de Andrade Florentino, delegado pelo Sindjus/DF
Charles da Costa Bruxel, delegado, Sindissétima/CE
Leandro Augusto gonçalves, delegado, Sintrajurn RN
Leopoldo Donizete de Lima, delegado pelo Sinjufego/GO
Gerardo Alves Lima Filho, delegado pelo Sindjus DF
Cristina Barbosa Dorneles delegada Sindjus DF
Alexandre Magnus, delegado, SITRAEMG MG
Ricardo Barbalho Marques delegado Sinjufego
Carolina Cavalcante Lipinski,  delegada, Sintrajufe / PI
Maria Aparecida de Alencar Clerton, Delegada pelo SINTRAJUFE/PI
Lúcia fontes do Amaral Pereira delegada SC
Rosseny Mattos Alves, delegada pelo Sintrajufe/RS
Alan Macedo - observador MG
Igor Yagelovic - Delegado MG
Sandro Luis Pacheco - Observador MG
Luciana Tavares de Paula - Observadora MG
Paula D. Meniconi - Observadora MG
Flavia Vilaça G Silva - observadora MG
Jordana Neves Pereira - Delegada MG
Dirceu José dos Santos - Observador MG
Célio Isidoro Rosa - Delegado MG
Iclemir Costa da Fonseca  Delegada - SITRAEMG
Marilia Sara Portela Oliveira Machado/ Delegada Sinjuspar
Glaucio Luiz da SILVA JFPR / OJA/SINJUSPAR/ Delegado Sinjuspar
Paulo Cezar silva dos Santos delegado SINJUSPAR
Fernando Luiz TIBÉRIO delegado SINJUSPAR
Nélio Roberto Westphalen delegado SINJUSPAR
Jamila Abraão Fagundes, delegada do SINDIJUFE-MT
Walderson de Oliveira Santos, delegado do SINDIJUFE-MT
Silvana Costa Gruska Brnevides- observadora pelo Sintrajurn RN
Celisa Laureano Prata Cardoso delegada Sindjus DF
Maria da Conceição Mendes Oliveira, delegada pelo Sindjus/DF
Milca Celia Gusmão, Delegada Sindusdf
Josivam Silva Evangelista delegado Sindjus DF
Marcia Cristina dos Santos Pereira delegada Sisejufe RJ
Luiz Alberto Pereira Feitosa delegado Sisejufe RJ
Adriana da Conceição João deelgada Sisejufe RJ
Juno Rego delegado Sindjus DF
Marcelo de Melo Ferreira delegado Sisejufe RJ
Maria da Conceição Mendes Oliveira, delegada pelo Sindjus/DF
Manuel Beneval Adelino Delegado Sindjus-DF
Bruno Torres de Sousa Delegado Sindjus/DF
Edinaldo Gomes da Silva delegado Sindjus DF
Milca Celia Gusmão  Delegada Sindus DF
Renata Moraes Rios Delegada Sindjus DF
Luis Freitas Sisejufe RJ
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sexta-feira, 1 de abril de 2016

AÇÃO COLETIVA REQUERENDO O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA COTA-PARTE DO SERVIDOR NO AUXÍLIO-CRECHE OU ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR!

Informamos aos nossos associados que a ANATA ajuizou ação questionando o desconto no contracheque dos servidores de cota-parte no auxílio-creche ou assistência pré-escolar que foi distribuída sob o nº 0016522-63.2016.4.01.3400 à 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
A ação tem o escopo de conseguir que os servidores que recebem o auxílio-creche ou assistência pré-escolar não tenham mais que arcar com a sua contraprestação de até 25% do valor do auxílio, bem como visa o ressarcimento da cota parte paga pelo servidor no último quinquênio.
Em resumo, a ANATA, na ação informada, argumenta que é dever do estado, conforme disciplinado na Constituição e no ECA, prover a educação gratuita de crianças de 0 a 6 anos e que a contraprestação cobrada é ilegal, pois o regulamento (Decreto n.º 977/1993) extrapolou os limites regulatórios ao criar essa “cota-parte” a ser descontada nos contracheques dos servidores, desrespeitando assim o princípio da legalidade.
A jurisprudência de vários Tribunais Federais já conta com posição favorável ao pleito dos servidores quanto a cobrança dessa contraprestação.
Os associados podem acompanhar o andamento das ações ajuizadas pela ANATA em http://www.anata.org.br/p/juridico.html
Para outras informações, entre em contato pelo e-mail atendimento@anata.org.br ou mande mensagem diretamente ao escritório de advocacia Magalhães e Ribeiro Sociedade de Advogados para o e-mail consultoria@magalhaeseribeiro.com.br
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