sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

Ações Judiciais Anata

*Atualizado em 15/02/2017*

1 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – EQUIPARAÇÃO COM STF – PAGAMENTO RETROATIVO.
Ação: 0020972-54.2013.4.01.3400
Tramitação: 3ª VARA FEDERAL (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF)
Situação: Houve sentença no processo e o magistrado indeferiu os pedidos realizados pela ANATA, bem como condenou em custas e honorários. Dessa decisão a associação recorreu via Apelação em 29/10/2014, que foi recebida. Foram apresentadas contrarrazões pela União em 02/02/2015. Os autos foram remetidos ao TRF sem baixa.

Apelação n. 0020972-54.2013.4.01.3400
Tramitação: Segunda Turma do TRF 1ª Região.
Situação: Recurso distribuído ao relator Des. João Luiz de Sousa dia 23/02/2015. Em 26/10/2015 o processo foi recebido na Segunda Turma. Foi juntado ofício em 28/10/2015. Atualmente, encontra-se no gabinete do mesmo Desembargador desde 13/11/2015.

2 – CONCURSO DE REMOÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO – CONCURSO DE REMOÇÃO – SERVIDORES COM MENOS DE TRÊS ANOS - PARTICIPAÇÃO - REGIME ESTATUTÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
Ação: 0028901-41.2013.4.01.3400
Tramitação: 5ª VARA FEDERAL (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF)
Situação: Processo concluso para sentença. A Sentença foi proferida com exame do mérito e julgou improcedente o pedido. Publicação da sentença no dia 23/11/2015. Em 16/02/2016 foi ordenada vista a AGU. Em 22/02/2016 foi feita carga dos autos pela AGU. Em 25/02/2016 os autos foram devolvidos à secretaria da vara. Em 06/04/2016 o processo transitou em julgado e os autos foram conclusos para despacho. Em 08/04/2016 os autos foram devolvidos a secretaria da vara com a decisão do despacho. Em 25/04/2016 foi ordenada vista dos autos a AGU. Em 02/5/2016 foi feita carga dos autos pela AGU. Em 04/05/2016 os autos foram devolvidos à secretaria da vara com petição. Em 19/05/2016 foi juntada petição da AGU aos autos. Em 21/06/2016 os autos foram conclusos para despacho. Em 30/06/2016 os autos foram devolvidos à Secretaria com a decisão do despacho, tendo sido reclassificados para cumprimento de sentença. No dia 05/08/2016 foi notificada vista ordenada a União. Em 17/10/2016 foi juntada petição de ofício. Em 06/12/2016 os autos foram recebidos pelo diretor da secretaria para ato ordinatório, data em que a AGU foi intimada. Após carga da AGU, os autos voltam à secretaria em 13/12/16.

3 – REENQUADRAMENTO
Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – PROMOÇÃO – PROGRESSÃO - MANTER A POSIÇÃO JÁ CONQUISTADA NO PLANO DE CARREIRA PELOS SERVIDORES EM CONFORMIDADE COM O ENQUADRAMENTO LEI 11.415/06.
Ação: 0008003-07.2013.4.01.3400
Tramitação: 7ª VARA FEDERAL (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF)
Situação: Processo concluso para julgamento. Contudo, o processo perdeu o objeto por ter a questão sido resolvida administrativamente. Em 12/03/2016 foi proferida sentença sem exame de mérito e homologado o pedido de desistência da ação. Em 14/03/2016 foi ordenada a publicação da sentença. Em 16/03/2016 a sentença foi publicada. A ANATA interpôs recurso de apelação em 30/03/16. Em 15/04/2016 foi juntada a petição da Autora aos autos e ordenada vista a AGU. Em 18/04/2016 foi feita carga dos autos pela AGU. Em 22/04/2016 os autos foram devolvidos a secretaria da vara com petição de contrarrazões. Em 26/04/2016 foi juntada aos autos a petição. Em 09/05/2016 os autos foram conclusos para despacho. Em 31/05/2016 os autos foram devolvidos à Secretaria com despacho. Em 02/06/2016 foi ordenada a remessa dos autos para o TRF. Em 15/06/2016 os autos foram remetidos ao TRF sem baixa.

Apelação 0008003-07.2013.4.01.3400
Tramitação: Primeira Turma do TRF 1ª Região.
Situação: Recurso distribuído por dependência ao relator Des. Carlos Augusto Pires Brandão dia 09/08/2016, atualmente o processo aguardo ser relatado.

4 – REDISTRIBUIÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – RESOLUÇÃO 146/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – IMPEDIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO – INTERSTÍCIO DE 36 MESES.
Ação: ADIN 4938
Tramitação: Supremo Tribunal Federal
Relatora: Min. Cármen Lúcia
Situação: Concluso à relatora Min. Cármen Lúcia desde o dia 30/07/2013. Salientamos que em Novembro de 2013 o departamento jurídico da ANATA esteve em reunião com a Ministra relatora pedindo urgência no julgamento e explicando a situação. Em 25/02/2016 foi juntado Relatório e distribuída cópias do mesmo. O processo está incluso na pauta do Plenário aguardando a designação de data para julgamento.

5 – IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS
Ementa: CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA – TERÇO DE FÉRIAS – VERBA INDENIZATÓRIA - ILEGALIDADE.
Ação: 0059851-33.2013.4.01.3400
Tramitação: 22ª VARA FEDERAL (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF)
Situação: A liminar pleiteada foi DEFERIDA para que a União suspenda a cobrança do imposto de renda e das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. A fazenda nacional foi intimada para se manifestar e recorreu em sede de recurso; a decisão de primeira instância foi modificada e apenas se manteve a não cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. Foi apresentada réplica. Após houve sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que autorize a União a descontar o IR e a Contribuição Previdenciária sobre o terço de férias, bem como CONDENOU a União a restituir os valores cobrados indevidamente dos servidores nos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento da demanda com correção monetária. A União interpôs Embargos de Declaração da sentença que foi inadmitido. A União interpôs recurso de apelação que está aguardando exame de admissibilidade. Ordenada vista ao Autor. Ordenada vista a Fazenda Nacional. Em 10/11/2015 foi interposto Agravo de Instrumento pela Fazenda Nacional. Em 31/05/2016 os autos foram conclusos para despacho e posteriormente devolvidos com a decisão do despacho, sendo ordenada remessa para o TRF. Em 01/06/2016 os autos foram remetidos ao TRF sem baixa.

Apelação 0059851-33.2013.4.01.3400
Tramitação: Oitava Turma do TRF 1ª Região.
Situação: Recurso distribuído ao relator Des. Novély Vilanova dia 26/07/2016. Decisão/despacho proferido em 25/01/2017 e publicado no DJF em 02/02/2017.

Agravo n. 0076204-66.2013.4.01.0000
Tramitação: Oitava Turma do TRF 1ª Região.
Situação: A União agravou a decisão que suspendia a cobrança do IR e contribuição previdenciária sobre o terço de férias e o Des. Novély Vilanova conheceu e deu parcial provimento ao agravo para que a União mantenha a cobrança do IR sobre o terço de férias, contudo, manteve a decisão de primeiro grau no que se refere a contribuição previdenciária, assim a contribuição previdenciária sobre o terço de férias continua suspensa.
A ANATA interpôs Agravo Regimental para que o Desembargador relator reconsidere sua decisão ou para que a turma reforme a referida decisão, mantendo assim a suspensão do IR sobre o terço de férias. O Agravo Regimental foi indeferido pela Turma.
O agravo encontra-se prejudicado, pois sobreveio sentença que confirmou a decisão liminar de primeira instância. Desta forma, o agravo será extinto. Em 14/08/2015 a Turma acolheu por unanimidade a questão de ordem para anular o julgamento realizado em 07/07/2014, por ter havido duplicidade de julgamento. Em 28/08/2015 a Turma negou por unanimidade os Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Pública. Em 29/09/2015 foi juntada petição pela Fazenda Nacional. Em 24/11/2015, o acórdão transitou em julgado e o processo foi remetido para a vara de origem.

6 – REAJUSTE DOS 13,23%
Ementa: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS – PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL DO MAIOR REAJUSTE CONCEDIDO PELAS LEIS 10.697/2003 e 10.698/2003.
Ação: 0018803-60.2014.4.01.3400
Tramitação: 1ª VARA FEDERAL (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF)
Situação: Ação ajuizada no dia 13/03/2014 com pedido liminar e pedido de gratuidade de justiça. O juiz negou a assistência judiciária gratuita e a ANATA recolheu custas. O magistrado negou o pedido liminar. A União foi citada e contestou. A ANATA juntou réplica. Houve sentença no processo e o Juiz julgou improcedentes os pedidos da ANATA. Dessa decisão a associação recorreu via Apelação, que foi recebida. As contrarrazões foram apresentadas pela União e os autos foram remetidos ao TRF em 24/06/2015 sem baixa.

Apelação: 0018803-60.2014.4.01.3400
Tramitação: Primeira Turma do TRF 1ª Região.
Situação: Recurso distribuído a relatora Des. Gilda Sigmaringa Seixas dia 28/07/2015, atualmente o processo aguardo ser relatado.

7 – REAJUSTE DA VPNI EM 15,8%
Ementa: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – REAJUSTE VPNI EM 15,8% - CARÁTER DE REVISÃO GERAL ANUAL.
Ação: 0038272-92.2014.4.01.3400
Tramitação: 16ª VARA FEDERAL (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF)
Situação: Processo distribuído dia 28/05/2014. A União foi citada e contestou. A ANATA juntou réplica. Os autos foram devolvidos com julgamento convertido em diligência com decisão. Ordenada a publicação da decisão. A decisão foi publicada. Os autos permanecem conclusos para sentença. Em 05/07/2016 os autos foram devolvidos à Secretaria com SENTENÇA DE MÉRITO PROCEDENTE. Apelação interposta pela União em 05/09/2016. Em 14/09/2016 os autos foram conclusos para despacho e devolvidos com o respectivo em 28/09/2016. Em 18/10/2016 foi publicado o despacho e em 27/10/2016 a parte autora realizou carga dos autos. Em 07/11/2016 os autos foram recebidos na secretaria. Em 30/11/2016 foram apresentadas contrarrazões. Em 12/01/2017 os autos foram remetidos ao TRF sem baixa.

8 – ADICIONAL DE PENOSIDADE/FRONTEIRA
Ementa: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA – PORTARIA PGR/MPU 633/2010 – ANALOGIA - POSSIBILIDADE.
Ação: 0046516-10.2014.4.01.3400
Tramitação: 7ª VARA FEDERAL (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF)
Situação: Processo distribuído dia 11/07/2014. O magistrado ordenou a emenda à inicial para juntar aos autos o nome e endereço de todos os associados, pois supõe o juiz que a ANATA atua em regime de representação processual e não de substituição processual. A associação não concorda com a r. decisão e interpôs agravo de instrumento. A tutela antecipada foi indeferida. A União contestou. Foi apresentada réplica pela ANATA. Foi aberto o prazo de vistas para a AGU em 05/06/2015. Os autos foram devolvidos na Secretaria em 16/06/2015. O processo está concluso para sentença desde o dia 01/07/2015.

Agravo n. 0043426-09.2014.4.01.0000
Tramitação: Segunda Turma do TRF 1ª Região.
Situação: Agravo distribuído para o Des. Cândido Moraes dia 05/08/2014. O processo está concluso para decisão. Em 16/10/2015 o processo foi colocado sob a responsabilidade de Juiz Federal convocado, a saber, Francisco Neves da Cunha. Em 18/10/2016 os autos foram conclusos para relatório e voto.

9 – PAGAMENTO DO PASSIVO DO REENQUADRAMENTO
Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – REENQUADRAMENTO EQUIVOCADO LEI 12.774/12 – DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DEVIDA E NÃO PAGA.
Ação: 0069838-59.2014.4.01.3400
Tramitação: 7ª VARA FEDERAL (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF)
Situação: Processo distribuído dia 06/10/2014. Processo foi autuado e o magistrado indeferiu a antecipação de tutela. A União contestou a ação. Foi apresentada réplica pela ANATA. Vista ordenada a AGU em 29/05/2015. O processo encontra-se concluso para sentença desde 01/07/2015.

10 – REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE/ FRONTEIRA NO CNJ
Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – REGULAMENTAÇÃO – ISONOMIA COM O MPU.
Ação: 0007271-02.2014.2.00.0000
Tramitação: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Situação: Pedido de Providências distribuído ao CNJ no dia 19/12/2014. O relator do pedido é o Conselheiro Gilberto Valente Martins. O conselheiro indeferiu o pedido liminar para que os servidores recebessem de imediato o referido adicional nos moldes que recebem os servidores do MPU, bem como em sua decisão chamou a integrar a lide como interessados o Conselho da Justiça Federal-CJF e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho-CSJT. No dia 17/02/2015 transcorreu o prazo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho-CSJT. Em 21/07/2015 o pedido foi julgado improcedente. A Autora recorreu da decisão e em 10/08/2015 foi juntada a petição de Recurso Administrativo. Em 18/08/2015 decorreu o prazo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT. Processo aguardo julgamento pelo plenário.

11 – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR SERVIDORES PÚBLICOS
Ementa: ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI FEDERAL 8.906/94 E LEI FEDERAL 11.415/06 – IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E MPU.
Ação: ADIN 5235
Tramitação: Supremo Tribunal Federal
Relatora: Min. Rosa Weber
Situação: ADIN distribuída dia 04/02/2015. Em 31/08/2015 a Relatora negou seguimento ao processo sob o argumento de inépcia da petição inicial por ilegitimidade ativa ad causam da Autora por falta de comprovação de abrangência nacional. A decisão foi publicada no DJE no dia 02/09/2015. Foi interposto Agravo Regimental contra a decisão no dia 09/09/2015. Em 09/09/2015 os autos foram conclusos à Relatora.

12 – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-CRECHE OU ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR
Ementa: CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA – AUXÍLIO-CRECHE OU ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR – ILEGALIDADE - VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação: 0020045-20.2015.4.01.3400
Tramitação: 21ª VARA FEDERAL (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF)
Situação: Processo Distribuído dia 16/04/2015. O magistrado indeferiu o pedido de tutela antecipada. A União Contestou. A ANATA apresentou Réplica. O processo foi concluso para despacho em 14/04/2016 e em 15/12/2016 foi devolvido com o respectivo despacho. Em 20/01/2017 foi remetida intimação/notificação pela imprensa sendo ordenada publicação a qual foi remetida em 08/02/2017.
13 - REGULAMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-EDUCAÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - JUDICIÁRIO – AUXÍLIO EDUCAÇÃO - PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO - DEPENDENTES ATÉ 24 ANOS.
Ação: 0002931-78.2015.2.00.0000
Tramitação: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Situação: Pedido de Providências distribuído dia 24/06/2015. No dia 06/07/2015 o pedido foi julgado improcedente e determinado o arquivamento do feito pelo Ministro Relator. A Autora recorreu da decisão e em 04/08/2015 foi juntada a petição de Recurso Administrativo. Em 18/11/2015 o processo foi incluído em pauta para o dia 24/11/2015 – Plenário Virtual. Em 02/12/2015 foi deliberado em sessão e julgado. Em 03/12/2015 foi conhecido o recurso da parte autora e não provido. Em 09/12/2015 o processo foi arquivado definitivamente.

14 – REGULAMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-EDUCAÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - JUDICIÁRIO – AUXÍLIO EDUCAÇÃO - PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO - DEPENDENTES ATÉ 24 ANOS.
Ação: 0002931-78.2015.2.00.0000
Tramitação: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Situação: Pedido de Providências distribuído dia 09/10/2015. O processo foi distribuído para o Gabinete do Conselheiro Marcelo Ferra de Carvalho. Em 20/10/2015 foi proferida decisão de arquivamento. A decisão foi publicada em 22/10/2015 e posteriormente enviada para o acompanhamento de decisão. Em 04/11/2015 o processo foi arquivado.

15 – REAJUSTE DOS 13,23% - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
Ementa: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS – PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL DO MAIOR REAJUSTE CONCEDIDO PELAS LEIS 10.697/2003 e 10.698/2003.
Ação: MSG 2016.00.2.004676-2
Tramitação: CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDFT.
Situação: Mandado de Segurança impetrado em 02/03/2016. Em 03/03/2016 o processo foi concluso ao Relator Desembargador Cruz Macedo. Em 29/03/2016 os autos foram devolvidos a Secretaria com despacho. Em 30/03/2016 foi expedido ofício requerendo informações. Em 11/04/2016 foram juntadas as informações aos autos. Em 12/04/2016 os autos foram conclusos ao Relator. Em 25/04/2016 os autos foram devolvidos com decisão. Em 28/04/2016 foi publicada a decisão indeferindo o pedido liminar feito pela Autora. Em 04/05/2016 foi juntada petição pela parte autora. Em 09/05/2016 foi feita remessa dos autos para a Procuradoria Regional da União da 1ª Região. Em 12/05/2016 os autos foram devolvidos com petição. Em 01/06/2016 os autos foram entregues em carga para o Ministério Público. Em 23/06/2016 os autos foram devolvidos com parecer do Ministério Público. Em 27/06/2016 os foram conclusos ao Relator. Processo julgado improcedente por ter o STF decidido que violaria a súmula vinculante 37, assim o relator ressalvou a sua posição mas deu deferência ao entendimento da corte suprema. Em 19/08/2016 os autos foram remetidos em diligência e devolvidos com a respectiva diligência em 30/08/2016. Em 30/08/2016 o processo foi julgado. Em 08/09/2016 foi disponibilizado o acórdão. Em 07/10/2016 os autos foram em remessa com nova diligência e recebidos em 17/10/2016 com a respectiva. Em 14/12/2016 os autos foram conclusos ao relator e devolvidos com despacho em 16/12/2016.

16 – ISENÇÃO DA COBRANÇA DE COTA-PARTE SOBRE O CUSTEIO DO AUXÍLIO-CRECHE OU ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR.
Ementa: CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO – COTA-PARTE - CUSTEIO – AUXÍLIO-CRECHE OU ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR – ILEGALIDADE - VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação: 0016522-63.2016.4.01.3400
Tramitação: 6ª VARA FEDERAL (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF)

Situação: Processo distribuído em 18/03/2016. Foi indeferida a justiça gratuita. Em 02/06/2016 foi publicado o despacho e ordenada vista a Autora. Em 31/08/2016 os autos foram conclusos para sentença. No dia 09/09/2016 os autos foram devolvidos para realização de diligências. Em 16/11/2016 os autos foram conclusos para decisão e devolvidos com respectivo despacho em 28/11/2016. Em 05/12/2016 a AGU realizou carga dos autos. Em 07/02/2017 foi juntado documento aos autos e desde então se encontram conclusos para decisão.
Leia Mais ►

terça-feira, 4 de outubro de 2016

terça-feira, 2 de agosto de 2016

sexta-feira, 29 de julho de 2016

#DigaNão_ao_PLP257

Na próxima segunda-feira (01/08), o PLP 257/2016, que propõe a renegociação das dívidas dos Governos Estaduais e do Distrito Federal com a União em troca de enormes prejuízos aos servidores públicos, será votado na Câmara dos Deputados.

Esse Projeto torna a Lei de Responsabilidade Fiscal mais restritiva aos servidores e redefine o parcelamento das dívidas dos estados com a União. Na prática, pode levar ao congelamento salarial, a demissões, a restrições nas despesas com o funcionalismo, à suspensão dos concursos públicos e a privatizações de estatais.

Como efeito colateral, tende a acarretar a expansão do setor privado em detrimento do público em áreas como saúde e educação. Isso porque o setor público fica engessado para crescer mesmo que o desempenho da economia melhore.

Por conta disso, então, devemos unir forças e lutar contra a aprovação deste Projeto de Lei.

A Vice-Presidente da Anata, Eugênia Lacerda, acompanhará a votação na semana que vem. A Anata pede que a categoria participe, solicitando aos deputados o voto CONTRÁRIO à aprovação do PLP 257.

Fonte: FENASP e Sintrajufe/RS.
Leia Mais ►

segunda-feira, 18 de julho de 2016

Ações Judiciais Anata

Associado, uma das nossas ações judiciais, a ação do reajuste de 15,8% sobre as VPNIs, teve sentença favorável em primeira instância no TRF 1. Outras Associações e Sindicatos também ajuizaram essa ação. No entanto, a maioria dessas entidades tiveram sentenças de improcedência no TRF 1, como a ANAJUSTRA e o SINTRAEMG, por exemplo.
Sobre uma outra ação da Anata, a dos 13,23%, informamos que ela está no TRF 1 para ser julgada. As chances de vitória são boas porque existe precedente nesse Tribunal a nosso favor. Porém, essa questão chegou ao STF e os ministros deferiram liminar da União para suspender o pagamento, inclusive na Justiça do Trabalho, onde já havia decisão transitada em julgado. Não há, contudo, decisão de mérito definitiva.
A Anata possui, além desses, outros pleitos que você pode acompanhar em na aba Jurídico logo a cima na barra de menus.
Importante dizer que novas ações judiciais serão objeto de deliberação na nossa próxima Assembleia Geral, prevista para agosto. Aqueles que queiram fazer sugestões podem enviar sua mensagem para o e-mail: atendimento@anata.org.br
Vale ressaltar também que, em tese, os servidores que se associarem antes do trânsito devem se beneficiar das decisões coletivas, tendo em vista que o microssistema das ações coletivas prescreve que esse tipo de demanda deve beneficiar a todos os associados que estejam na mesma situação jurídica, independentemente do momento de filiação.Todavia, atualmente há alguma divergência sobre o tema no STF.
Para participar das nossas ações judiciais, associe-se em http://associado.anata.org.br/



Leia Mais ►

segunda-feira, 25 de abril de 2016

Anata no Congrejufe

Nesta quarta-feira (27), em Santa Catarina, vai começar o Congrejufe com a seguinte programação:
11h00 – Início do credenciamento
12h00 - Almoço
15h00 - Solenidade de abertura
17h30 – Conjuntura Nacional e Internacional e debate de Conjuntura
20h00 – Término do credenciamento do dia e confraternização com a banda Expresso Rural e coquetel
No Evento, a Anata estará representada por vários Diretores e Associados. Dentre eles, estarão a vice-presidente, Eugênia Lacerda, que atuará junto à comissão organizadora do Congrejufe e o associado Alexandre Magnus, ambos encerrando seus mandatos pela Federação.
A Anata vê e busca neste Congresso uma oportunidade de melhorar o trabalho na via sindical. Na verdade, esse é um desejo que já vem sendo fomentado há 3 anos, quando demos início a um movimento por uma Federação autônoma, ou seja, sem influência de partidos políticos, administrações dos órgãos e governo e com representantes dispostos a franquear o acesso dos trabalhadores às instâncias decisórias.
Nosso empenho se dá com força, agora, porque neste 9º Congrejufe temos a participação de vários servidores também interessados na consolidação de uma nova Fenajufe.
Dentre esses trabalhadores, temos a Eugênia e o Alexandre, que já contam com a experiência de um mandato na Federação para contribuir com as evoluções pretendidas. Você pode conferir o excelente trabalho da Eugênia nos relatórios de atividades no ano de 2013 e 2014, respectivamente nos links:
http://goo.gl/cepjMb
http://goo.gl/3GByCK

O último relatório da vice-presidente, com referências às atividades do período de janeiro de 2015 a abril de 2016, será disponibilizado ainda nesta semana, assim como o primeiro boletim especial do mandato 2015/2016 do associado Alexandre Magnus.
A Diretoria da Anata está trabalhando ativamente na elaboração de propostas de melhoria na atuação da Fenajufe, seja por intermédio dos diretores nos sindicatos, seja com os diálogos nas comunicações da própria Diretoria. As proposições escolhidas para serem apresentadas por meio de nossos representantes no Congrejufe podem ser examinadas no link http://goo.gl/QfSUtj
Manteremos você informado sobre o que rolar no Congrejufe
Leia Mais ►

Tese Anata para o Congrejufe

                PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

                                       Gestão Financeira

1. Em razão da falta de mecanismos de controle estatutário acerca do levantamento das obrigações financeiras de cada entidade filiada, gerando, inclusive, insegurança no planejamento orçamentário e financeiro da Federação, urge acrescer entre as obrigatoriedades das entidades filiadas o fornecimento de documentação hábil a apurar os valores devidos por cada sindicato de base.
2. Saber se uma entidade filiada está cumprindo suas obrigações perante a Fenajufe é um dever da Federação perante as demais entidades filiadas e sem documentação que proporcione a apuração dos valores inviabiliza esse mister.
3. A não possibilidade de verificar o montante financeiro advêm do fato que as entidades filiadas apenas fornecem uma declaração de arrecadação sem nenhum documento que ateste sua validade.
4. A proposta desta tese é permitir a Fenajufe possa aferir com precisão quanto é devido pela entidade filiada e tornar a Fenajufe financeiramente apta e responsável pela coorganização das atividades com caráter nacional.
5. A proposta de alteração do estatuto da FENAJUFE seria:
[...]
Art. 33. […]
Parágrafo 4º – Para fins de apuração dos valores devidos, as entidades filiadas terão que remeter semestralmente relatórios das consignações realizadas pelos Tribunais e Seções Judiciárias, emitidos pelos respectivos Órgãos, para a FENAJUFE.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

LIMITAÇÃO À REELEIÇÃO DOS TITULARES DE CARGO NA DIRETORIA EXECUTIVA

1. A alternância é um princípio diretamente ligado à democracia e, nas instâncias da cidadania política, os órgãos executivos tendem a estabelecer limites à perpetuidade de dirigentes nos mesmos cargos ou em posições correlatas.
2. No caso da Fenajufe, vocacionada para a representação e estabelecimento de negociações em nome de uma categoria de trabalhadores de enorme projeção política, a participação ilimitada de dirigentes nas mesas oficiais pode criar vínculos perniciosos entre sindicalistas e autoridades públicas, circunstância que acaba por enfraquecer a própria unidade do poder sindical e prejudica a institucionalização dos princípios da moralidade e da impessoalidade – muito caros àqueles que desejam construir legítimos movimentos sociais em um contexto republicano.
3. Por conta dessas considerações, vê-se como salutar o estabelecimento de um limite para as possibilidade de reeleição das mesmas pessoas para os cargos da direção executiva da entidade. A tomada de tal providência se estabelece também como fomento à formação de novos quadros sindicais, sem, contudo, minar a possibilidade de perpetuidade dos grupos políticos específicos, em suas várias correntes, quanto aos projetos de gestão que defendem para a Fenajufe – já que a regra que se busca estabelecer estanca a reeleição indefinida de pessoas, e não de correntes políticas.
4. Para viabilizar essa transformação, propõe-se a alteração estatutária da Fenajufe, nos seguintes termos:
5. Parágrafo único do art. 21 do estatuto passa a vigorar com a seguinte redação: É vedada a reeleição de titulares de cargos na diretoria executiva por mais de uma vez seguida, ainda que, em cada nova eleição, o candidato concorra a cargo diferente do anteriormente ocupado, sendo proibida, ainda, a acumulação de cargos no âmbito da direção.


PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

USO DA TECNOLOGIA PARA COMUNICAR E DELIBERAR

1.        Atualmente o Estatuto da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE prevê expressamente que é requisito para votar e ser votado para cargos diretivos dessa Federação, bem como para participar das deliberações, após eleitos, a presença no Congresso, na Plenária, na Reunião Ampliada ou na Reunião da Diretoria Executiva, conforme se observa dos Arts. 14, 15, 19, 20, 20-D, 28 e 36 do referido estatuto.
2.        Ocorre que no atual momento histórico e tecnológico, não permitir a utilização de métodos eletrônicos para a votação, comunicação e discussão dos rumos da classe é um desserviço. A tecnologia pode democratizar a participação e a discussão, enriquecendo o debate, e ainda garantir maior legitimação das decisões tomadas nas instâncias deliberativas da Federação. E muitos casos, a desnecessidade de deslocamento físico proporcionará, ainda, desejável economia de recursos.
3.        Num Estado Democrático de Direito como o nosso, a legitimação pela participação dos cidadãos, ou em nosso caso específico, dos servidores, é importantíssima para a aproximação dos filiados com seus sindicatos e com a Federação. Evidentemente, essa aproximação não precisa ser física: a proximidade se mede mais pelo grau de acesso dos filiados às decisões da entidade do que pelo estabelecimento de contatos pessoais.
4.        Para que seja alcançada a efetiva alteração na forma de votação da Federação há a necessidade de alterar os seguintes artigos do Estatuto: arts. 14, 19, 20, 20-D, 27, e 36. Nesse contexto, são propostas as seguintes alterações estatutárias.

Art. 10 – São órgãos deliberativos da FENAJUFE:
[...]
Parágrafo Único – As reuniões e os encontros oficiais dos órgãos deliberativos previstos neste dispositivo serão, preferencialmente, transmitidos com o uso de tecnologia, para acompanhamento restrito à categoria.

5.        O acréscimo do parágrafo único no artigo 10, tem por finalidade atender ao princípio da transparência dos atos decisórios de interesse da categoria, visando a ampliar a participação e acompanhamento da categoria nas atividades sindicais, mediante uso de senha.
                                                             
Art. 14 - Compõem o Congresso:
[...]                                         
Parágrafo 3º - Para participar do Congresso como Delegado ou Observador é necessária a apresentação, física ou eletrônica, da Convocatória, da Ata e da Lista de Presença da Assembléia Geral, Encontro ou Congresso, devendo constar os nomes dos Delegados e Observadores eleitos, admitindo-se .
[...]
Parágrafo 7º – Os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal são Observadores natos.
Parágrafo 8o – As instâncias de base previstas no parágrafo 1º que escolherão os delegados e observadores do Congresso poderão utilizar-se de ferramentas eletrônicas e/ou realizar-se de forma remota, desde que haja previsão estatutária na respectiva entidade filiada.

6.        No artigo 14, § 3o acima transcrito, fizemos a inclusão da expressão “física ou eletrônica”, para que a apresentação da documentação necessária para participação possa ser apresentada também de forma eletrônica possibilitando a participação de forma remota, pois atualmente há a necessidade de apresentar a documentação fisicamente.
7.        Para o parágrafo 7º, propomos garantir a participação dos membros do Conselho Fiscal como observadores natos, porquanto a pauta do Congresso aprecia matéria afeta às atribuições do órgão, sendo justo que tenham direito nato de opinar nos debates desta instância.
8.        Também propusemos a inclusão do parágrafo 8o, para restar claro que o credenciamento e a participação no Congresso poderão realizar-se por meios eletrônicos. Essa inclusão respeita a autonomia organizacional das entidades filiadas, haja vista que muitas já possuem previsão do uso de tecnologia nas instâncias deliberativas e são impedidas no atual estatuto da Federação de utilizá-la, sob pena de impedimento de sua participação. Outrossim, a alteração em questão contribui para a coerência interna do Estatuto e das mudanças propostas, notadamente da mudança proposta no art. 36.
Art. 19 - Compõem a Plenária Nacional:
[...]
Parágrafo 6º - Para participar da Plenária Nacional como Delegado ou Observador, é obrigatória a apresentação, física ou eletrônica, da Convocatória, da Ata e da Lista de Presença da Assembléia Geral, devendo na Ata constar os nomes dos Delegados e Observadores eleitos.
Parágrafo 7o – A Assembleia-Geral que escolherá os delegados e observadores da Plenária poderá utilizar-se de ferramentas eletrônicas e/ou realizar-se de forma remota, desde que haja previsão estatutária na respectiva entidade filiada.
9.        No artigo 19, § 6o acima transcrito, fizemos a inclusão da expressão “física ou eletrônica”, para que a apresentação da documentação necessária para participação possa ser apresentada também de forma eletrônica possibilitando a participação de forma remota, pois atualmente há a necessidade de apresentar a documentação fisicamente.
10.     Também propusemos a inclusão do parágrafo 7o, para restar claro que o credenciamento e a participação na Plenária poderão realizar-se por meios eletrônicos. Essa inclusão mais uma vez visa a respeitar a autonomia organizacional das entidades filiadas, haja vista que muitas já possuem previsão do uso de tecnologia nas instâncias deliberativas e são impedidas no atual estatuto da Federação de utilizá-la, sob pena de impedimento de sua participação. Outrossim, a alteração em questão contribui para a coerência interna do Estatuto e das mudanças propostas, notadamente da mudança proposta no art. 36.
Art. 20 - As deliberações da Plenária Nacional serão adotadas por maioria simples dos votos dos Delegados credenciados.

11.     Quanto ao art. 20 supracitado, suprimimos a expressão “presentes” e acrescentamos a expressão “credenciados” para que possa ser levado a efeito a mudança no que concerne a participação remota na Plenária Nacional.

Art. 20-D – Compõem a Reunião Ampliada:
[...]
Parágrafo 5º - Para participar da Reunião Ampliada como Delegado ou Observador eleito é necessária a apresentação, física ou eletrônica, da Convocatória, da Ata e da Lista de Presença da Assembléia Geral eletiva, devendo constar os nomes dos Delegados, Observadores e Suplentes eleitos.
Parágrafo 6o – A Assembleia-Geral que escolherá os delegados e observadores da Plenária poderá utilizar-se de ferramentas eletrônicas e/ou realizar-se de forma remota, desde que haja previsão estatutária na respectiva entidade filiada.

12.     No artigo 20-D, § 5o acima transcrito, fizemos a inclusão da expressão “física ou eletrônica”, para que a apresentação da documentação necessária para participação possa ser apresentada também de forma eletrônica possibilitando a participação de forma remota, pois atualmente há a necessidade de apresentar a documentação fisicamente.
13.     Também propusemos a inclusão do parágrafo 6o, para restar claro que o credenciamento e a participação na Reunião Ampliada poderão realizar-se por meios eletrônicos. Essa inclusão mais uma vez visa a respeitar a autonomia organizacional das entidades filiadas, haja vista que muitas já possuem previsão do uso de tecnologia nas instâncias deliberativas e são impedidas no atual estatuto da Federação de utilizá-la, sob pena de impedimento de sua participação. Outrossim, a alteração em questão contribui para a coerência interna do Estatuto e das mudanças propostas, notadamente da mudança proposta no art. 36.

Art. 27 - As deliberações da Diretoria Executiva serão adotadas por maioria simples de votos, exigindo-se a presença nas reuniões da maioria de seus membros.
Parágrafo único – A presença nas reuniões poderá se dar de forma remota utilizando-se de ferramentas tecnológicas.

14.     No art. 27 propusemos a adição do parágrafo único com o escopo de garantir que a presença nas reuniões possam ser de forma remota com utilização de ferramentas tecnológicas, o que contribui para a maior participação de seus membros e diminuição nas despesas de deslocamento.

Art. 36 - Os critérios para a eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão estabelecidos em Regimento a ser aprovado pelo Congresso ou Plenária Nacional, não sendo permitido o voto cumulativo.
I - Poderão votar e ser votados para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal todos os Delegadoscredenciados ao Congresso ou Plenária Nacional.
II - Poderão ser votados para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal todos os Observadorescredenciados ao Congresso ou Plenária Nacional.
15.     O artigo supra transcrito recebe proposta de alteração para suprimir a palavra “presentes” pela palavra “credenciados”, permitindo assim que, caso aprovada a mudança nos artigos antecedentes, onde o credenciamento poderia ser realizado de forma eletrônica e a participação pudesse ser de forma remota, os ‘candidatos’ credenciados por meio de ferramentas eletrônicas poderiam votar e serem votados.
16.     Essa alteração estatutária permite que a Federação se atualize, utilizando de métodos tecnológicos capazes de democratizar a participação e contribuir para a diminuição de despesas de deslocamento, bem como alcance de maior legitimação das decisões.

Assinam a tese:

Rodrigo Ferreira de Carvalho, delegado pelo SINDIJUFE MT 
Maria Eugênia da Silva Lacerda Filha delegada pelo SINDJUS/DF
Paulo Gustavo Hundertmark Barroso Junior, delegado pelo SintrajufeRS
Romario de Carvalho Chaves, delegado pelo Sindjus/DF
Epitácio de Andrade Florentino, delegado pelo Sindjus/DF
Charles da Costa Bruxel, delegado, Sindissétima/CE
Leandro Augusto gonçalves, delegado, Sintrajurn RN
Leopoldo Donizete de Lima, delegado pelo Sinjufego/GO
Gerardo Alves Lima Filho, delegado pelo Sindjus DF
Cristina Barbosa Dorneles delegada Sindjus DF
Alexandre Magnus, delegado, SITRAEMG MG
Ricardo Barbalho Marques delegado Sinjufego
Carolina Cavalcante Lipinski,  delegada, Sintrajufe / PI
Maria Aparecida de Alencar Clerton, Delegada pelo SINTRAJUFE/PI
Lúcia fontes do Amaral Pereira delegada SC
Rosseny Mattos Alves, delegada pelo Sintrajufe/RS
Alan Macedo - observador MG
Igor Yagelovic - Delegado MG
Sandro Luis Pacheco - Observador MG
Luciana Tavares de Paula - Observadora MG
Paula D. Meniconi - Observadora MG
Flavia Vilaça G Silva - observadora MG
Jordana Neves Pereira - Delegada MG
Dirceu José dos Santos - Observador MG
Célio Isidoro Rosa - Delegado MG
Iclemir Costa da Fonseca  Delegada - SITRAEMG
Marilia Sara Portela Oliveira Machado/ Delegada Sinjuspar
Glaucio Luiz da SILVA JFPR / OJA/SINJUSPAR/ Delegado Sinjuspar
Paulo Cezar silva dos Santos delegado SINJUSPAR
Fernando Luiz TIBÉRIO delegado SINJUSPAR
Nélio Roberto Westphalen delegado SINJUSPAR
Jamila Abraão Fagundes, delegada do SINDIJUFE-MT
Walderson de Oliveira Santos, delegado do SINDIJUFE-MT
Silvana Costa Gruska Brnevides- observadora pelo Sintrajurn RN
Celisa Laureano Prata Cardoso delegada Sindjus DF
Maria da Conceição Mendes Oliveira, delegada pelo Sindjus/DF
Milca Celia Gusmão, Delegada Sindusdf
Josivam Silva Evangelista delegado Sindjus DF
Marcia Cristina dos Santos Pereira delegada Sisejufe RJ
Luiz Alberto Pereira Feitosa delegado Sisejufe RJ
Adriana da Conceição João deelgada Sisejufe RJ
Juno Rego delegado Sindjus DF
Marcelo de Melo Ferreira delegado Sisejufe RJ
Maria da Conceição Mendes Oliveira, delegada pelo Sindjus/DF
Manuel Beneval Adelino Delegado Sindjus-DF
Bruno Torres de Sousa Delegado Sindjus/DF
Edinaldo Gomes da Silva delegado Sindjus DF
Milca Celia Gusmão  Delegada Sindus DF
Renata Moraes Rios Delegada Sindjus DF
Luis Freitas Sisejufe RJ
Leia Mais ►