segunda-feira, 25 de abril de 2016

Anata no Congrejufe

Nesta quarta-feira (27), em Santa Catarina, vai começar o Congrejufe com a seguinte programação:
11h00 – Início do credenciamento
12h00 - Almoço
15h00 - Solenidade de abertura
17h30 – Conjuntura Nacional e Internacional e debate de Conjuntura
20h00 – Término do credenciamento do dia e confraternização com a banda Expresso Rural e coquetel
No Evento, a Anata estará representada por vários Diretores e Associados. Dentre eles, estarão a vice-presidente, Eugênia Lacerda, que atuará junto à comissão organizadora do Congrejufe e o associado Alexandre Magnus, ambos encerrando seus mandatos pela Federação.
A Anata vê e busca neste Congresso uma oportunidade de melhorar o trabalho na via sindical. Na verdade, esse é um desejo que já vem sendo fomentado há 3 anos, quando demos início a um movimento por uma Federação autônoma, ou seja, sem influência de partidos políticos, administrações dos órgãos e governo e com representantes dispostos a franquear o acesso dos trabalhadores às instâncias decisórias.
Nosso empenho se dá com força, agora, porque neste 9º Congrejufe temos a participação de vários servidores também interessados na consolidação de uma nova Fenajufe.
Dentre esses trabalhadores, temos a Eugênia e o Alexandre, que já contam com a experiência de um mandato na Federação para contribuir com as evoluções pretendidas. Você pode conferir o excelente trabalho da Eugênia nos relatórios de atividades no ano de 2013 e 2014, respectivamente nos links:
http://goo.gl/cepjMb
http://goo.gl/3GByCK

O último relatório da vice-presidente, com referências às atividades do período de janeiro de 2015 a abril de 2016, será disponibilizado ainda nesta semana, assim como o primeiro boletim especial do mandato 2015/2016 do associado Alexandre Magnus.
A Diretoria da Anata está trabalhando ativamente na elaboração de propostas de melhoria na atuação da Fenajufe, seja por intermédio dos diretores nos sindicatos, seja com os diálogos nas comunicações da própria Diretoria. As proposições escolhidas para serem apresentadas por meio de nossos representantes no Congrejufe podem ser examinadas no link http://goo.gl/QfSUtj
Manteremos você informado sobre o que rolar no Congrejufe
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Tese Anata para o Congrejufe

                PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

                                       Gestão Financeira

1. Em razão da falta de mecanismos de controle estatutário acerca do levantamento das obrigações financeiras de cada entidade filiada, gerando, inclusive, insegurança no planejamento orçamentário e financeiro da Federação, urge acrescer entre as obrigatoriedades das entidades filiadas o fornecimento de documentação hábil a apurar os valores devidos por cada sindicato de base.
2. Saber se uma entidade filiada está cumprindo suas obrigações perante a Fenajufe é um dever da Federação perante as demais entidades filiadas e sem documentação que proporcione a apuração dos valores inviabiliza esse mister.
3. A não possibilidade de verificar o montante financeiro advêm do fato que as entidades filiadas apenas fornecem uma declaração de arrecadação sem nenhum documento que ateste sua validade.
4. A proposta desta tese é permitir a Fenajufe possa aferir com precisão quanto é devido pela entidade filiada e tornar a Fenajufe financeiramente apta e responsável pela coorganização das atividades com caráter nacional.
5. A proposta de alteração do estatuto da FENAJUFE seria:
[...]
Art. 33. […]
Parágrafo 4º – Para fins de apuração dos valores devidos, as entidades filiadas terão que remeter semestralmente relatórios das consignações realizadas pelos Tribunais e Seções Judiciárias, emitidos pelos respectivos Órgãos, para a FENAJUFE.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

LIMITAÇÃO À REELEIÇÃO DOS TITULARES DE CARGO NA DIRETORIA EXECUTIVA

1. A alternância é um princípio diretamente ligado à democracia e, nas instâncias da cidadania política, os órgãos executivos tendem a estabelecer limites à perpetuidade de dirigentes nos mesmos cargos ou em posições correlatas.
2. No caso da Fenajufe, vocacionada para a representação e estabelecimento de negociações em nome de uma categoria de trabalhadores de enorme projeção política, a participação ilimitada de dirigentes nas mesas oficiais pode criar vínculos perniciosos entre sindicalistas e autoridades públicas, circunstância que acaba por enfraquecer a própria unidade do poder sindical e prejudica a institucionalização dos princípios da moralidade e da impessoalidade – muito caros àqueles que desejam construir legítimos movimentos sociais em um contexto republicano.
3. Por conta dessas considerações, vê-se como salutar o estabelecimento de um limite para as possibilidade de reeleição das mesmas pessoas para os cargos da direção executiva da entidade. A tomada de tal providência se estabelece também como fomento à formação de novos quadros sindicais, sem, contudo, minar a possibilidade de perpetuidade dos grupos políticos específicos, em suas várias correntes, quanto aos projetos de gestão que defendem para a Fenajufe – já que a regra que se busca estabelecer estanca a reeleição indefinida de pessoas, e não de correntes políticas.
4. Para viabilizar essa transformação, propõe-se a alteração estatutária da Fenajufe, nos seguintes termos:
5. Parágrafo único do art. 21 do estatuto passa a vigorar com a seguinte redação: É vedada a reeleição de titulares de cargos na diretoria executiva por mais de uma vez seguida, ainda que, em cada nova eleição, o candidato concorra a cargo diferente do anteriormente ocupado, sendo proibida, ainda, a acumulação de cargos no âmbito da direção.


PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

USO DA TECNOLOGIA PARA COMUNICAR E DELIBERAR

1.        Atualmente o Estatuto da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE prevê expressamente que é requisito para votar e ser votado para cargos diretivos dessa Federação, bem como para participar das deliberações, após eleitos, a presença no Congresso, na Plenária, na Reunião Ampliada ou na Reunião da Diretoria Executiva, conforme se observa dos Arts. 14, 15, 19, 20, 20-D, 28 e 36 do referido estatuto.
2.        Ocorre que no atual momento histórico e tecnológico, não permitir a utilização de métodos eletrônicos para a votação, comunicação e discussão dos rumos da classe é um desserviço. A tecnologia pode democratizar a participação e a discussão, enriquecendo o debate, e ainda garantir maior legitimação das decisões tomadas nas instâncias deliberativas da Federação. E muitos casos, a desnecessidade de deslocamento físico proporcionará, ainda, desejável economia de recursos.
3.        Num Estado Democrático de Direito como o nosso, a legitimação pela participação dos cidadãos, ou em nosso caso específico, dos servidores, é importantíssima para a aproximação dos filiados com seus sindicatos e com a Federação. Evidentemente, essa aproximação não precisa ser física: a proximidade se mede mais pelo grau de acesso dos filiados às decisões da entidade do que pelo estabelecimento de contatos pessoais.
4.        Para que seja alcançada a efetiva alteração na forma de votação da Federação há a necessidade de alterar os seguintes artigos do Estatuto: arts. 14, 19, 20, 20-D, 27, e 36. Nesse contexto, são propostas as seguintes alterações estatutárias.

Art. 10 – São órgãos deliberativos da FENAJUFE:
[...]
Parágrafo Único – As reuniões e os encontros oficiais dos órgãos deliberativos previstos neste dispositivo serão, preferencialmente, transmitidos com o uso de tecnologia, para acompanhamento restrito à categoria.

5.        O acréscimo do parágrafo único no artigo 10, tem por finalidade atender ao princípio da transparência dos atos decisórios de interesse da categoria, visando a ampliar a participação e acompanhamento da categoria nas atividades sindicais, mediante uso de senha.
                                                             
Art. 14 - Compõem o Congresso:
[...]                                         
Parágrafo 3º - Para participar do Congresso como Delegado ou Observador é necessária a apresentação, física ou eletrônica, da Convocatória, da Ata e da Lista de Presença da Assembléia Geral, Encontro ou Congresso, devendo constar os nomes dos Delegados e Observadores eleitos, admitindo-se .
[...]
Parágrafo 7º – Os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal são Observadores natos.
Parágrafo 8o – As instâncias de base previstas no parágrafo 1º que escolherão os delegados e observadores do Congresso poderão utilizar-se de ferramentas eletrônicas e/ou realizar-se de forma remota, desde que haja previsão estatutária na respectiva entidade filiada.

6.        No artigo 14, § 3o acima transcrito, fizemos a inclusão da expressão “física ou eletrônica”, para que a apresentação da documentação necessária para participação possa ser apresentada também de forma eletrônica possibilitando a participação de forma remota, pois atualmente há a necessidade de apresentar a documentação fisicamente.
7.        Para o parágrafo 7º, propomos garantir a participação dos membros do Conselho Fiscal como observadores natos, porquanto a pauta do Congresso aprecia matéria afeta às atribuições do órgão, sendo justo que tenham direito nato de opinar nos debates desta instância.
8.        Também propusemos a inclusão do parágrafo 8o, para restar claro que o credenciamento e a participação no Congresso poderão realizar-se por meios eletrônicos. Essa inclusão respeita a autonomia organizacional das entidades filiadas, haja vista que muitas já possuem previsão do uso de tecnologia nas instâncias deliberativas e são impedidas no atual estatuto da Federação de utilizá-la, sob pena de impedimento de sua participação. Outrossim, a alteração em questão contribui para a coerência interna do Estatuto e das mudanças propostas, notadamente da mudança proposta no art. 36.
Art. 19 - Compõem a Plenária Nacional:
[...]
Parágrafo 6º - Para participar da Plenária Nacional como Delegado ou Observador, é obrigatória a apresentação, física ou eletrônica, da Convocatória, da Ata e da Lista de Presença da Assembléia Geral, devendo na Ata constar os nomes dos Delegados e Observadores eleitos.
Parágrafo 7o – A Assembleia-Geral que escolherá os delegados e observadores da Plenária poderá utilizar-se de ferramentas eletrônicas e/ou realizar-se de forma remota, desde que haja previsão estatutária na respectiva entidade filiada.
9.        No artigo 19, § 6o acima transcrito, fizemos a inclusão da expressão “física ou eletrônica”, para que a apresentação da documentação necessária para participação possa ser apresentada também de forma eletrônica possibilitando a participação de forma remota, pois atualmente há a necessidade de apresentar a documentação fisicamente.
10.     Também propusemos a inclusão do parágrafo 7o, para restar claro que o credenciamento e a participação na Plenária poderão realizar-se por meios eletrônicos. Essa inclusão mais uma vez visa a respeitar a autonomia organizacional das entidades filiadas, haja vista que muitas já possuem previsão do uso de tecnologia nas instâncias deliberativas e são impedidas no atual estatuto da Federação de utilizá-la, sob pena de impedimento de sua participação. Outrossim, a alteração em questão contribui para a coerência interna do Estatuto e das mudanças propostas, notadamente da mudança proposta no art. 36.
Art. 20 - As deliberações da Plenária Nacional serão adotadas por maioria simples dos votos dos Delegados credenciados.

11.     Quanto ao art. 20 supracitado, suprimimos a expressão “presentes” e acrescentamos a expressão “credenciados” para que possa ser levado a efeito a mudança no que concerne a participação remota na Plenária Nacional.

Art. 20-D – Compõem a Reunião Ampliada:
[...]
Parágrafo 5º - Para participar da Reunião Ampliada como Delegado ou Observador eleito é necessária a apresentação, física ou eletrônica, da Convocatória, da Ata e da Lista de Presença da Assembléia Geral eletiva, devendo constar os nomes dos Delegados, Observadores e Suplentes eleitos.
Parágrafo 6o – A Assembleia-Geral que escolherá os delegados e observadores da Plenária poderá utilizar-se de ferramentas eletrônicas e/ou realizar-se de forma remota, desde que haja previsão estatutária na respectiva entidade filiada.

12.     No artigo 20-D, § 5o acima transcrito, fizemos a inclusão da expressão “física ou eletrônica”, para que a apresentação da documentação necessária para participação possa ser apresentada também de forma eletrônica possibilitando a participação de forma remota, pois atualmente há a necessidade de apresentar a documentação fisicamente.
13.     Também propusemos a inclusão do parágrafo 6o, para restar claro que o credenciamento e a participação na Reunião Ampliada poderão realizar-se por meios eletrônicos. Essa inclusão mais uma vez visa a respeitar a autonomia organizacional das entidades filiadas, haja vista que muitas já possuem previsão do uso de tecnologia nas instâncias deliberativas e são impedidas no atual estatuto da Federação de utilizá-la, sob pena de impedimento de sua participação. Outrossim, a alteração em questão contribui para a coerência interna do Estatuto e das mudanças propostas, notadamente da mudança proposta no art. 36.

Art. 27 - As deliberações da Diretoria Executiva serão adotadas por maioria simples de votos, exigindo-se a presença nas reuniões da maioria de seus membros.
Parágrafo único – A presença nas reuniões poderá se dar de forma remota utilizando-se de ferramentas tecnológicas.

14.     No art. 27 propusemos a adição do parágrafo único com o escopo de garantir que a presença nas reuniões possam ser de forma remota com utilização de ferramentas tecnológicas, o que contribui para a maior participação de seus membros e diminuição nas despesas de deslocamento.

Art. 36 - Os critérios para a eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão estabelecidos em Regimento a ser aprovado pelo Congresso ou Plenária Nacional, não sendo permitido o voto cumulativo.
I - Poderão votar e ser votados para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal todos os Delegadoscredenciados ao Congresso ou Plenária Nacional.
II - Poderão ser votados para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal todos os Observadorescredenciados ao Congresso ou Plenária Nacional.
15.     O artigo supra transcrito recebe proposta de alteração para suprimir a palavra “presentes” pela palavra “credenciados”, permitindo assim que, caso aprovada a mudança nos artigos antecedentes, onde o credenciamento poderia ser realizado de forma eletrônica e a participação pudesse ser de forma remota, os ‘candidatos’ credenciados por meio de ferramentas eletrônicas poderiam votar e serem votados.
16.     Essa alteração estatutária permite que a Federação se atualize, utilizando de métodos tecnológicos capazes de democratizar a participação e contribuir para a diminuição de despesas de deslocamento, bem como alcance de maior legitimação das decisões.

Assinam a tese:

Rodrigo Ferreira de Carvalho, delegado pelo SINDIJUFE MT 
Maria Eugênia da Silva Lacerda Filha delegada pelo SINDJUS/DF
Paulo Gustavo Hundertmark Barroso Junior, delegado pelo SintrajufeRS
Romario de Carvalho Chaves, delegado pelo Sindjus/DF
Epitácio de Andrade Florentino, delegado pelo Sindjus/DF
Charles da Costa Bruxel, delegado, Sindissétima/CE
Leandro Augusto gonçalves, delegado, Sintrajurn RN
Leopoldo Donizete de Lima, delegado pelo Sinjufego/GO
Gerardo Alves Lima Filho, delegado pelo Sindjus DF
Cristina Barbosa Dorneles delegada Sindjus DF
Alexandre Magnus, delegado, SITRAEMG MG
Ricardo Barbalho Marques delegado Sinjufego
Carolina Cavalcante Lipinski,  delegada, Sintrajufe / PI
Maria Aparecida de Alencar Clerton, Delegada pelo SINTRAJUFE/PI
Lúcia fontes do Amaral Pereira delegada SC
Rosseny Mattos Alves, delegada pelo Sintrajufe/RS
Alan Macedo - observador MG
Igor Yagelovic - Delegado MG
Sandro Luis Pacheco - Observador MG
Luciana Tavares de Paula - Observadora MG
Paula D. Meniconi - Observadora MG
Flavia Vilaça G Silva - observadora MG
Jordana Neves Pereira - Delegada MG
Dirceu José dos Santos - Observador MG
Célio Isidoro Rosa - Delegado MG
Iclemir Costa da Fonseca  Delegada - SITRAEMG
Marilia Sara Portela Oliveira Machado/ Delegada Sinjuspar
Glaucio Luiz da SILVA JFPR / OJA/SINJUSPAR/ Delegado Sinjuspar
Paulo Cezar silva dos Santos delegado SINJUSPAR
Fernando Luiz TIBÉRIO delegado SINJUSPAR
Nélio Roberto Westphalen delegado SINJUSPAR
Jamila Abraão Fagundes, delegada do SINDIJUFE-MT
Walderson de Oliveira Santos, delegado do SINDIJUFE-MT
Silvana Costa Gruska Brnevides- observadora pelo Sintrajurn RN
Celisa Laureano Prata Cardoso delegada Sindjus DF
Maria da Conceição Mendes Oliveira, delegada pelo Sindjus/DF
Milca Celia Gusmão, Delegada Sindusdf
Josivam Silva Evangelista delegado Sindjus DF
Marcia Cristina dos Santos Pereira delegada Sisejufe RJ
Luiz Alberto Pereira Feitosa delegado Sisejufe RJ
Adriana da Conceição João deelgada Sisejufe RJ
Juno Rego delegado Sindjus DF
Marcelo de Melo Ferreira delegado Sisejufe RJ
Maria da Conceição Mendes Oliveira, delegada pelo Sindjus/DF
Manuel Beneval Adelino Delegado Sindjus-DF
Bruno Torres de Sousa Delegado Sindjus/DF
Edinaldo Gomes da Silva delegado Sindjus DF
Milca Celia Gusmão  Delegada Sindus DF
Renata Moraes Rios Delegada Sindjus DF
Luis Freitas Sisejufe RJ
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sexta-feira, 1 de abril de 2016

AÇÃO COLETIVA REQUERENDO O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA COTA-PARTE DO SERVIDOR NO AUXÍLIO-CRECHE OU ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR!

Informamos aos nossos associados que a ANATA ajuizou ação questionando o desconto no contracheque dos servidores de cota-parte no auxílio-creche ou assistência pré-escolar que foi distribuída sob o nº 0016522-63.2016.4.01.3400 à 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
A ação tem o escopo de conseguir que os servidores que recebem o auxílio-creche ou assistência pré-escolar não tenham mais que arcar com a sua contraprestação de até 25% do valor do auxílio, bem como visa o ressarcimento da cota parte paga pelo servidor no último quinquênio.
Em resumo, a ANATA, na ação informada, argumenta que é dever do estado, conforme disciplinado na Constituição e no ECA, prover a educação gratuita de crianças de 0 a 6 anos e que a contraprestação cobrada é ilegal, pois o regulamento (Decreto n.º 977/1993) extrapolou os limites regulatórios ao criar essa “cota-parte” a ser descontada nos contracheques dos servidores, desrespeitando assim o princípio da legalidade.
A jurisprudência de vários Tribunais Federais já conta com posição favorável ao pleito dos servidores quanto a cobrança dessa contraprestação.
Os associados podem acompanhar o andamento das ações ajuizadas pela ANATA em http://www.anata.org.br/p/juridico.html
Para outras informações, entre em contato pelo e-mail atendimento@anata.org.br ou mande mensagem diretamente ao escritório de advocacia Magalhães e Ribeiro Sociedade de Advogados para o e-mail consultoria@magalhaeseribeiro.com.br
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quarta-feira, 9 de março de 2016

Atenção, todo mundo!!!

No final de abril, no Oceania Park Hotel, em Florianópolis (SC), ocorrerá o Congrejufe, importante encontro que tem por finalidade a eleição da nova Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal da Fenajufe, com mandatos para o triênio 2016/2018, além da discussão da conjuntura internacional e nacional, balanço da atuação da Fenajufe, organização sindical, Plano de Carreira, entre outros. De acordo com art. 14 do Estatuto da Entidade, compõem o Congresso os Delegados de Base e os Observadores, escolhidos pelos sindicatos habilitados de todo o país.

LISTA DAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES DE DELEGADOS:
Sindjufe/BA - 09/03
Sisejufe/RJ - 09/03
Sindjus/DF - 10/03
Sintrajuf/PE - 10/03
Sindjuf/SE - 10/03
Sinjufego/GO - 12/03
Sitraemg/MG - 12/03
Sintrajurn/RN - 12/03
Sindiquinze/SP - 12/03

A Anata vê nesse Congresso grande oportunidade para melhorar o trabalho na via sindical. Para chegarmos lá, precisamos eleger bons delegados e bons observadores. Por isso, fazemos este apelo. Nas próximas eleições, vote nos candidatos que defendem a autonomia da Fenajufe frente a partidos políticos, administrações dos órgãos e governo e que estão dispostos a franquear o acesso dos trabalhadores às instâncias decisórias.

Vale ressaltar que a Anata defende que é urgente que as entidades sindicais façam sério debate de carreira e de como implementar a data base. O modelo de lutar por PCS está ultrapassado. A Anata inclusive tem uma proposta de plano de carreira para debate.

A Diretoria da Anata está trabalhando ativamente na elaboração de propostas de melhoria na atuação da Fenajufe, seja por intermédio dos diretores nos sindicatos, seja com os diálogos nas comunicações da própria Diretoria. Permitir e fomentar o uso de ferramentas eletrônicas para ampliar a participação é uma das recomendações que defendemos, por exemplo.

A Anata vai manter você informado sobre as etapas que antecedem o Congrejufe e vai publicar também a lista de teses que pretendemos apresentar por meio de nossos representantes.

BAIANOS e CARIOCAS, fiquem ligados!!!

Hoje (9) a Bahia e o Rio de Janeiro escolherão seus representantes para o Congrejufe

No SINDJUFE/BA a Assembleia Geral será às 13h, no TRT5, Prédio das Varas.
No SISEJUFE/RJ vai ser às 12h, em frente a JF Rio Branco, no centro do Rio.

Compareça e vote nos candidatos que defendem a autonomia da Fenajufe e que busquem o acesso dos trabalhadores às instâncias decisórias.


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quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

ANATA ajuizará Mandado de Segurança para incorporação do índice de até 13,23% na remuneração dos servidores

A ANATA vem informar aos seus associados que impetrará Mandado de Segurança no Conselho Especial do TJDFT com o escopo de incorporar o índice de até 13,23% aos vencimentos dos associados, decorrente de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, de que trata o art. 37, X, da CF/88, promovida pela Lei n. 10.698/2003.
Cumpre esclarecer que o E. TJDFT nesse mês JULGOU PROCEDENTE pedido semelhante para incorporação desse percentual nos vencimentos de alguns servidores. Dessa forma, há uma grande possibilidade de os associados da ANATA serem beneficiados em breve com a incorporação desse percentual!
Importante esclarecer que essa incorporação foi concedida em 2003, pelo então Presidente da República, a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas dos três poderes, em valor fixo de R$ 59,87, denominada de Vantagem Pecuniária Individual – VPI. Ressalte-se que a VPI foi acrescida à remuneração de todos os servidores, independentemente do valor da remuneração a qual o servidor tinha direito.
Ocorre que na realidade essa “vantagem” não era individual, pois alcançou a todos indistintamente, e claramente se revestiu de caráter de revisão geral anual, a qual, constitucionalmente, proíbe a diferença de índices de correção. Assim sendo, tal revisão deveria ter sido concedida a todos os servidores em percentual idêntico ao concedido para os servidores com menor remuneração, ou seja, 13,23%.
Destarte, o Mandado de Segurança que será impetrado nessa semana visa justamente que seja corrigida essa falha e que os servidores associados à ANATA possam ter incorporados aos seus vencimentos o percentual de 13,23% relativos a VPI.
Imperioso que aqueles servidores que ainda não são associados a ANATA, façam a sua filiação até a sexta-feira para poderem se beneficiar da demanda!
Informamos ainda que a ANATA está estudando a possibilidade de ajuizar Mandado de Segurança também nos demais Tribunais Federais do país para tentar a incorporação desse índice.
Os associados podem acompanhar o andamento das demais ações ajuizadas pela ANATA no site da entidade, uma vez que os mesmos são divulgados mensalmente.
Informações, dúvidas e esclarecimentos adicionais, que se fizerem necessários, podem ser solicitados tanto ao departamento jurídico da ANATA, pelo e-mail: atendimento@anata.org.br , quanto ao escritório de advocacia, Magalhães e Ribeiro Sociedade de Advogados, pelo e-mail: consultoria@magalhaeseribeiro.com.br .
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segunda-feira, 14 de dezembro de 2015

Posição da Diretoria da ANATA sobre a luta da categoria pela recomposição salarial.

1. Entendemos o ponto de vista das variadas frentes de opinião e, a esta altura, não endossamos qualquer discurso pejorativo contra quem aceita a aprovação do PL 2648 em seu formato inicial ou mesmo contra quem prefere a continuação da luta e a rejeição do reajuste proposto pelo governo. No entanto, clamamos pela construção de espaços de entendimento com todas as correntes políticas com vistas a consolidar a atuação conjunta das entidades sindicais e associativas, sempre com respeito às divergências, mas com unidade no discurso. Desse modo, defendemos a legitimidade exclusiva da comissão de negociação da FENAJUFE como célula de interlocução junto aos poderes públicos e repudiamos o empenho fragmentário de qualquer grupo.
2. Defendemos o fortalecimento da FENAJUFE como organismo de congregação em instância final, com poder decisório vinculante a todo sistema classista no Judiciário. Ao mesmo tempo, exortamos os dirigentes máximos a adotarem providências a fim de ampliar as ferramentas de consulta às bases, por meio eletrônico, como maneira de estabilização democrática da instituição.
3. A ANATA defende a militância pela via sindical e se coloca como entidade parceira na organização da nossa luta pelo fortalecimento e valorização da carreira. Mais da metade de seus diretores são também dirigentes sindicais.
4. Informamos aos nossos associados que nossa vice-presidente, Eugênia Lacerda, integra a referida comissão de negociação na qualidade de dirigente sindical, situação que, entretanto, jamais incompatibilizou o seu desempenho em favor das pautas encaminhadas pela ANATA – que, afinal, constitui o seu berço político.
5. Repudiamos as ações de dirigentes sindicais filiados a partidos políticos que colocam os interesses partidários acima dos interesses da categoria - tanto os que utilizam o espaço classista para defender o governo como os que se aproveitam das circunstâncias para fazer oposição ideológica aos governistas. Repudiamos, também, as ações de servidores que visam utilizar a mobilização da categoria e os cargos nas entidades associativas e sindicais em busca de realização de projetos pessoais. Estamos atentos às ações desses grupos e consideramos que a utilização da trincheira sindical em qualquer direção que não aquela que atenda exclusivamente aos interesses dos servidores constitui conduta ilegítima e passível de sanção.
6. Recomendamos cautela com a projeção da luta para o ano de 2016, notadamente em face dos acontecimentos políticos que engessam o Congresso Nacional (com destaque para o impedimento da presidente da república) e pela permanência do Ministro Lewandowski na presidência do STF. Simultaneamente, alertamos para a provável inexpressividade do poder de mobilização sindical nos próximos meses, em razão do cansaço e da crise financeira legada pelo grandioso movimento grevista de 2015.
7. Dada a escalada inflacionária e o prognóstico para a economia brasileira em 2016, entendemos que não há condições atuais para a conquista de um reajuste salarial desejável, mas, justamente por isso, passamos a concordar com a adoção de medidas urgentes para a obtenção de um reajuste, ainda que mitigado, já em janeiro de 2016 – de forma a amenizar o desgaste salarial e proporcionar a diminuição do passivo inflacionário em uma próxima negociação com o STF e o governo.
8. Concordamos com o acréscimo de pautas sociais sem impacto direto no orçamento no processo de negociação atual, com atenção especial para as bandeiras da jornada de 6 horas, fixação e regulamentação da data-base e liberdade profissional para o exercício da advocacia privada compatível com os cargos no judiciário e no MPU.
9. O PL 2648 não é um projeto negociado entre o STF, Governo e a categoria, mas, isto sim, utilizado como mecanismo para a frustração da greve (atrapalhou a luta pela derrubada do veto). É um projeto que tem diversos problemas como, por exemplo, a sua implementação em 4 anos. Mas, ainda que deficitário, entendemos que o PL 2648 acabou concretizando um instrumento legislativo com espaço para algumas conquistas - dependentes, é claro, de melhorias no projeto. Avaliamos, assim, que, se chegamos a este ponto ainda com vivacidade, é porque o foco do movimento grevista foi acertado. Sublinhamos, finalmente, o aprendizado e o prestígio angariado pelos servidores junto ao congresso, fator relevante para futuras campanhas salariais.
10. Em suma, acreditamos que não há mais espaço para repor as tantas perdas no formato original de PCS. A única esperança que resta para buscarmos a tão almejada equiparação com carreiras análogas é a negociação de um plano de carreira que leve em consideração não só as experiências e modelos adotados por essas carreiras correlatas, como também as nossas próprias especificidades.
11. O presente manifesto expressa apenas o posicionamento majoritário da diretoria da ANATA e é divulgado a título de esclarecimento e para contribuir com o debate em tom informativo. Não foi realizada nenhuma consulta específica à base de associados.

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sexta-feira, 4 de dezembro de 2015

Agências reguladoras recebem proposta para implementação do Subsídio

O MPOG apresentou ao SINAGÊNCIAS a proposta de negociação salarial de 2015 envolvendo um escalonamento da recomposição em duas parcelas (08/2016 e 01/2017) no total de 10,8%. A proposta ainda prevê a transformação do sistema remuneratório dos cargos de nível médio e superior para o Subsídio a partir de janeiro de 2017.
A remuneração dos servidores das Agências Reguladoras ficaria assim:
Nível Superior (Especialista em Regulação)
Inicial: R$ 15.061,80
Final: R$ 21.041,44
Nível Médio (Técnico em Regulação)
Inicial: R$ 7.389,82
Final: R$ 10.508,34
Ambas as carreiras possuem treze padrões verticais para progressão, escalonados em três classes (situação idêntica à dos servidores do Judiciário).
Na avaliação da ANER (associação nacional dos servidores efetivos das agências reguladoras), como a proposta de acordo em 4 anos foi refutada, os servidores não devem perder esta oportunidade de obter a remuneração por subsídio. O comunicado da ANER ainda declara que "o Subsídio é uma pauta histórica", e que a implantação é em 2017 "é uma grande vitória para nossa carreira, colocando-nos de fato entre as carreiras típicas de Estado".
Fonte: ANER -http://goo.gl/AldK6h
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